Questões de Mandado de Segurança Coletivo (Direito Constitucional)

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Maria pretende proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ato praticado por abuso de poder de autoridade pública. Assinale a alternativa que indica o instrumento correto, constitucionalmente previsto no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, apropriado para tutelar a pretensão de Maria:

  • A Mandado de segurança.
  • B Mandado de injunção.
  • C Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • D Habeas corpus.
  • E Habeas data.

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. Pelo poder-dever de autotutela imposto à Administração, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância instaurada ex officio, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia limitada e não norma de eficácia contida.

III. Não cabe mandado de segurança contra ato de administrador do Banco do Brasil que aplica multa decorrente do não cumprimento de contrato administrativo, firmado após procedimento licitatório, para adequação da rede elétrica de agência bancária.

  • A Se a assertiva I for correta.
  • B Se a assertiva II for correta.
  • C Se a assertiva III for correta.
  • D Se nenhuma das assertivas for correta.
  • E Se todas as assertivas forem corretas.

Para os profissionais de imprensa que foram obrigados a ficar a uma distância mínima de 300 metros dos locais de abordagem dos moradores (texto 1), a ação constitucional mais adequada para garantir a liberdade atacada pelo ato é:

  • A mandado de segurança;
  • B mandado de injunção;
  • C habeas corpus;
  • D habeas data;
  • E ação popular.

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale, abaixo, a alternativa correta.

  • A A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
  • B A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • C O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.
  • D O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
  • E Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.
  • B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  • C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  • D É vedada a cassação de direitos políticos.