Questões de Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

Leia o caso a seguir.

Um cidadão de um determinado município ingressou com uma ação judicial pelo procedimento comum numa das varas cíveis daquela jurisdição. Na ação judicial, requereu a cessação da cobrança de uma taxa pelo município e a devolução de valores pagos até aquele momento, argumentando que a lei municipal que a instituiu contraria a Constituição Federal. A sentença de primeira instância não foi favorável ao cidadão, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação, novamente alegando a inconstitucionalidade da lei municipal.

No caso em tela, a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle difuso será apreciada pelo órgão fracionário especial do Tribunal de Justiça daquela jurisdição caso seja

A rejeitada ou acolhida pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
B acolhida pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
C rejeitada pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
D acolhida pela câmara competente, sem necessidade de prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
E rejeitada ou acolhida pela câmara competente, sem necessidade de prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade

A difuso, sem cabimento de controle concentrado de constitucionalidade por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.
B difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça local.
C difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.
D difuso ou concentrado, sendo cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.
E difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.

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Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Oficial PM Combatente - SELECON (2025)

Antonio da Silva, estudante do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, recebeu a incumbência de apresentar seminário sobre o modelo de controle de constitucionalidade vigente no Direito brasileiro. Após pesquisas, preparou sua apresentação indicando que, inicialmente, foi adotado o modelo utilizado nos Estados Unidos da América conhecido como controle:

A direto
B incidental
C facultativo
D concentrado

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Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

A doutrina constitucionalista leciona acerca do sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade no Brasil. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que:

A No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, não havendo declaração dispositiva de exclusão de norma inconstitucional do ordenamento jurídico, com aplicação apenas nas ações coletivas e com efeito erga omnes em todo o território nacional.
B A mutação constitucional não acarreta a alteração de texto legislativo, mas a modificação no sentido interpretativo da regra analisada. Trata-se de modificação de texto constitucional por meio de processo formal, conforme previsão expressa na Constituição Federal.
C O estado de coisas inconstitucional nasceu na Corte Constitucional da Colômbia, sendo introduzido no sistema brasileiro no julgamento da cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Ministro Marco Aurélio. Trata-se de técnica que objetiva enfrentar sistemáticas e sérias omissões de políticas públicas aos direitos fundamentais.
D Como foi sedimentado no julgamento da ADI 7.714, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decisões judiciais, desde que estas estejam baseadas em normas consideradas em processo de inconstitucionalidade.
E O controle difuso de inconstitucionalidade surgiu no emblemático case Marbury versus Madison, sedimentando que, em eventual existência de conflito, em abstrato, de lei e constituição, deve prevalecer o mais favorável ao direito coletivo.

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Câmara de Buritizeiro - Advogado - Prova FADENOR (2025)

Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
B A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.
C A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
D A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.
E A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.