Questões de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais (Direito Constitucional)

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Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

  • A É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
  • B É admissível o rompimento em massa do vínculo de emprego sem a devida atenção à negociação coletiva.
  • C O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso expresso à autoridade competente.
  • D É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
  • E Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.

  • Certo
  • Errado
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê que: 
  • A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
  • B Não é livre a manifestação do pensamento.
  • C A liberdade de consciência e crença deve ser aprovado por entidades superiores.
  • D Todos têm direito a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • E Não deve haver diferença entre a remuneração entre trabalhadores do turno diurno e noturno.

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê que:

  • A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
  • B Não é livre a manifestação do pensamento.
  • C A liberdade de consciência e crença deve ser aprovado por entidades superiores.
  • D Todos têm direito a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • E Não deve haver diferença entre a remuneração entre trabalhadores do turno diurno e noturno.

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar corretamente que:

  • A Somente condenados criminalmente podem ser submetidos à tortura.
  • B Somente condenados criminalmente podem ser submetidos a tratamento degradante.
  • C É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.
  • D A propriedade deve atender exclusivamente a sua função econômica.
  • E É garantido o direito de herança.