Questões de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Prefeitura de Riacho das Almas-2 - Nutricionista - Prova IGEDUC (2026)

O Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca diversos remédios constitucionais para a proteção de direitos fundamentais, estabelecendo regras específicas sobre custas processuais para alguns deles. Considerando um cidadão que necessita retificar dados inexatos a seu respeito constantes em banco de dados de entidade governamental, assinale a alternativa CORRETA sobre a ação cabível e seu custo.

A O habeas data é a ação correta, porém sua gratuidade não é constitucional, dependendo de lei infraconstitucional ou da comprovação de hipossuficiência financeira pelo impetrante no ato do protocolo.
B Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a retificação de dados, conceder-se-á habeas data, sendo esta ação gratuita conforme determinação constitucional expressa.
C Para a retificação de dados pessoais, o cidadão deve impetrar Mandado de Segurança, o qual é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres na forma da lei, sendo cobradas custas dos demais.
D A ação adequada é o habeas corpus administrativo, que é gratuito para todos os cidadãos, mas restringe-se apenas a casos onde a liberdade de locomoção esteja vinculada à informação incorreta.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Prefeitura de Riacho das Almas-2 - Psicólogo - Prova IGEDUC (2026)

A Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a retificação de dados, conceder-se-á habeas data, sendo esta ação gratuita conforme determinação constitucional expressa.
B Para a retificação de dados pessoais, o cidadão deve impetrar Mandado de Segurança, o qual é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres na forma da lei, sendo cobradas custas dos demais.
C A ação adequada é o habeas corpus administrativo, que é gratuito para todos os cidadãos, mas restringe-se apenas a casos onde a liberdade de locomoção esteja vinculada à informação incorreta.
D O habeas data é a ação correta, porém sua gratuidade não é constitucional, dependendo de lei infraconstitucional ou da comprovação de hipossuficiência financeira pelo impetrante no ato do protocolo.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Prefeitura de Riacho das Almas-2 - Pedagogo - Prova IGEDUC (2026)

A Para a retificação de dados pessoais, o cidadão deve impetrar Mandado de Segurança, o qual é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres na forma da lei, sendo cobradas custas dos demais.
B Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a retificação de dados, conceder-se-á habeas data, sendo esta ação gratuita conforme determinação constitucional expressa.
C A ação adequada é o habeas corpus administrativo, que é gratuito para todos os cidadãos, mas restringe-se apenas a casos onde a liberdade de locomoção esteja vinculada à informação incorreta.
D O habeas data é a ação correta, porém sua gratuidade não é constitucional, dependendo de lei infraconstitucional ou da comprovação de hipossuficiência financeira pelo impetrante no ato do protocolo.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Prefeitura de Jequitaí-2 - Procurador Jurídico - Prova FADENOR (2026)

Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disciplinasse sua aplicação prática. Após análise técnica, o Procurador verificou que não havia ilegalidade concreta nem abuso de poder por autoridade pública, mas sim omissão normativa persistente. Diante disso, passou a avaliar qual remédio constitucional seria adequado para viabilizar o exercício do direito constitucional afetado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A A ação popular é o meio constitucional próprio para suprir lacunas legislativas.
B O habeas corpus é o instrumento adequado para suprir omissões normativas relativas a direitos fundamentais.
C O habeas data destina-se à proteção contra omissão normativa que restrinja direitos sociais.
D O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.
E O mandado de segurança substitui o mandado de injunção nos casos de omissão legislativa.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Prefeitura de Riacho das Almas-2 - Assistente Social - Prova IGEDUC (2026)

A Para a retificação de dados pessoais, o cidadão deve impetrar Mandado de Segurança, o qual é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres na forma da lei, sendo cobradas custas dos demais.
B A ação adequada é o habeas corpus administrativo, que é gratuito para todos os cidadãos, mas restringe-se apenas a casos onde a liberdade de locomoção esteja vinculada à informação incorreta.
C O habeas data é a ação correta, porém sua gratuidade não é constitucional, dependendo de lei infraconstitucional ou da comprovação de hipossuficiência financeira pelo impetrante no ato do protocolo.
D Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a retificação de dados, conceder-se-á habeas data, sendo esta ação gratuita conforme determinação constitucional expressa.