Questões de Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais (Direito Constitucional)

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A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é correto afirmar que:

  • A O mandado de segurança não substitui a ação popular, sendo idôneo, contudo, utilizar o mandado de segurança para veicular uma ação popular.
  • B O autor sempre é subordinado a ônus de provar a lesão ao patrimônio material ou imaterial da sociedade, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não traz casos de lesividade presumida.
  • C Os Juízos Federais são competentes para a ação popular contra atos de entidades, políticas ou administrativas, federais, estaduais ou municipais.
  • D As pessoas jurídicas, como, por exemplo, os partidos políticos, detêm legitimidade para promover a ação popular.
  • E Sob o aspecto processual, a ação popular é revestida da natureza jurídica de ação cível, pela qual pretensão jurídica, pública ou difusa, pode ser deduzida em juízo ou tribunal.

Considere as seguintes afirmativas:

I. É expressamente vedada aplicação de pena de trabalho forçado.

II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, não se estendendo tais garantias processuais aos procedimentos administrativos.

III. Ninguém será preso senão após trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou após o inadimplemento injustificado de obrigação alimentícia.

IV. A lei penal é irretroativa, salvo quando sua aplicação retroativa beneficiar o réu.

Das afirmativas apresentadas acima, qual(is) corresponde(m) a direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5º da Constituição Federal.

Está (ão) correta(s):

  • A somente I e III
  • B somente II
  • C somente II e IV
  • D somente III
  • E somente I e IV

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.


Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança será inadmissível quando a matéria jurídica for controvertida.
  • Certo
  • Errado

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.


O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.
  • Certo
  • Errado

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.
  • B Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
  • C Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.
  • D Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
  • E Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.