Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Morro Agudo

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Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

  • A Um dos seus atributos é a atipicidade.
  • B É característica da competência a possibilidade de sua transferência.
  • C A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.
  • D Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.
  • E Entre outros tipos de atos administrativos, pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da

  • A segurança jurídica.
  • B moralidade.
  • C indisponibilidade do interesse público.
  • D impessoalidade.
  • E eficiência.

Considerando a distinção entre licitação deserta e licitação fracassada, assinale a alternativa correta.

  • A A deserta ocorre quando há interessados na licitação, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas.
  • B A deserta torna a nova licitação inexigível, permitindo a contratação direta.
  • C Quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado, ocorre a denominada licitação fracassada.
  • D Em ambas, o administrador poderá fazer a contratação direta, sendo por dispensa, no caso da deserta, e por inexigibilidade, no da fracassada.
  • E Não existe limite de valor do contrato para que se decida pela contratação direta em razão da licitação deserta.

No tocante ao procedimento da licitação, a Lei no 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão

  • A sigilosos até o encerramento do respectivo processo.
  • B públicos e acessíveis ao público, exceto o conteúdo das propostas até a sua abertura.
  • C sigilosos, inclusive quanto às propostas, até a abertura destas, que deve ser realizada em sessão pública.
  • D integralmente públicos e acessíveis a qualquer interessado, mesmo quanto ao conteúdo das propostas.
  • E públicos e acessíveis somente àqueles que comprovarem interesse direto no respectivo procedimento.

Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei no 8.666/1993, deverão

  • A mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.
  • B formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.
  • C determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.
  • D remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
  • E noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.