Questões de Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades (Direito Administrativo)

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Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administrativos cabíveis e o seu prazo para interposição, assinale a alternativa correta:

  • A Cabe recurso em sentido estrito ou hierárquico da anulação ou revogação da licitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata
  • B Cabe representação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico
  • C Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 8 (oito) dias úteis
  • D Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos para interposição de recursos serão de 3 (três) dias úteis
  • E Cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação do ato

Segundo a Lei das Licitações n° 8.663/93, analise as afirmativas:

I. em respeito ao princípio da isonomia das licitações, conforme art. 3°, inciso II da referida lei, não é possível que a Administração Pública conceda preferência à empresas brasileiras, em detrimento das estrangeiras, nem mesmo como condição de desempate;

II. as propostas licitatórias não poderão ser modificadas no curso do procedimento administrativo, exceto em caso de leilão;

III. é preciso a comprovação (julgamento) da idoneidade dos licitantes no período precedente ao exame de suas propostas, exceto pela modalidade convite com menos de 3 participantes;

IV. a licitação será dispensável quando se tratar de obras e serviços de engenharia cujas parcelas não ultrapassem o valor de R$ 150,00 e para alienações;

V. a licitação será dispensável na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.


Está (ão) correta(s):

  • A somente I, II e IV.
  • B somente II, IV e IV.
  • C somente IV.
  • D somente I, IV e IV.
  • E somente II e IV.

Julgue o item, relativos a licitação de obras públicas.


Para fins de adiantamento de cronograma, é permitida a execução de obras concomitantemente à fase de elaboração do projeto básico, desde que autorizado pela administração.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.


Ao elaborar o orçamento estimado para uma licitação, a administração deve considerar, para o cálculo do BDI, as despesas financeiras, as garantias, os seguros, o lucro, os materiais e a mão de obra.

  • Certo
  • Errado

Para a Lei de Licitações toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é chamada de:

  • A Serviço.
  • B Alienação.
  • C Execução direta.
  • D Execução indireta.