Questões de Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Aquisição e alienação dos bens públicos | Bens Públicos na Administração Pública | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  • A O Município Delta pode alienar o bem em questão, mediante autorização por Decreto e sem licitação, diante da obtenção do lucro que poderia ser revertido para a coletividade.
  • B O bem em foco, por ser dominical, poderia ser alienado pelo Município Delta mediante autorização legislativa, dispensada a licitação em razão do alto valor oferecido.
  • C O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.
  • D O bem de uso especial é passível de alienação pelo Município Delta, apesar de, na hipótese, ser necessária a licitação.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Princípios das Licitações


Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Contador - VUNESP (2024)

Sobre os objetivos do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

  • A Assegurar por meio de controles internos que não haverá o superfaturamento na execução dos contratos.
  • B Incentivar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo operacional do projeto.
  • C Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
  • D Oferecer tratamento igualitário e sistêmico entre os licitantes e, quanto possível, a justa competição.
  • E Sempre que possível evitar contratações com preço acima da meta estipulada ou com preços manifestamente inexequíveis.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades


Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.


A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) reforça a observância dos princípios constitucionais, adicionando a igualdade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo como diretrizes para a realização de licitações, promovendo a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. 

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação


Prefeitura Municipal de Tucuruí - Engenheiro Civil - PI (2024)

O processo licitatório tem por objetivos, exceto:

  • A assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, salvo, no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
  • B assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
  • C evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
  • D incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação


Câmara Municipal de Piraí do Sul no Paraná - Contador - Instituto Social Univida (2024)

Principais objetivos das Licitações Públicas:

I – Obedecer regras impostas, mesmo que isso prejudique a equivalência na competição entre os interessados em negociar com o poder público.

II – Ampliar a competição pelo negócio particular com o poder público, independentemente do preço pago, pois o princípio da economicidade é menos relevante que o interesse público.

III – Adquirir ou vender para particulares, direcionando a contratação para os fornecedores que o gestor entender mais conveniente.

IV – Comprar bens, produtos serviços para o poder público, pelo menor preço da praça, sempre do fornecedor mais conhecido.

Assinale a alternativa correta:

  • A Todas as alternativas estão corretas.
  • B Todas as alternativas estão incorretas.
  • C Somente as alternativas I e IV estão corretas
  • D Somente as alternativas II e III estão corretas.
  • E Somente a alternativa I está correta.