Questões de Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades (Direito Administrativo)

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À luz da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa que trata corretamente da execução direta nas licitações públicas.

  • A Somente deve ser contratada por meio de concorrência pública.
  • B Pode ser contratada no regime de empreitada por preço global ou empreitada por preço unitário.
  • C É feita na modalidade de licitação chamada tarefa.
  • D É feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.


Apenas os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas submetem-se ao regime de licitações previsto nessa Lei.

  • Certo
  • Errado

Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.


Em igualdade de condições, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos no Brasil será assegurada a preferência.

  • Certo
  • Errado

Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.


Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado, de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

  • Certo
  • Errado

Considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:

  • A As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores, às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
  • B As obras, serviços (exceto de publicidade), compras, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  • C Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento não sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.