Questão 47 Comentada - Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Agente de Licitações e Contratos - VUNESP (2020)

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

  • A Um dos seus atributos é a atipicidade.
  • B É característica da competência a possibilidade de sua transferência.
  • C A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.
  • D Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.
  • E Entre outros tipos de atos administrativos, pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Gabarito comentado da Questão 47 - Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Agente de Licitações e Contratos - VUNESP (2020)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaEm rigor, constitui atributo dos atos administrativos a denominada tipicidade (e não a atipicidade), que significa, em síntese, que, para cada providência administrativa a ser adotada, deve corresponder uma determinada figura jurídica prevista em lei.Letra B - ErradaNa realidade, dentre as características do elemento competência, encontra-se o seu caráter improrrogável (ou intransferível), em vista do qual, por derivar diretamente de lei, a comp...

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