Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Agente de Licitações e Contratos (2020) Questão 47

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

  • A Um dos seus atributos é a atipicidade.
  • B É característica da competência a possibilidade de sua transferência.
  • C A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.
  • D Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.
  • E Entre outros tipos de atos administrativos, pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.