Questões de Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto (Direito Administrativo)

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A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A Para a caracterização do ato administrativo, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.
  • B Para a doutrina, entre os atos da Administração Pública, enquadram-se atos que se caracterizam propriamente como atos administrativos.
  • C Na caracterização do ato administrativo, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fins privados.
  • D No regime de direito público, o silêncio administrativo encontra solução definida. Isto é, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais.
  • E A edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para prática do ato administrativo, a ______________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A finalidade
  • B competência
  • C formalidade
  • D eficácia
  • E motivação

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A Revogação é a retirada do ato administrativo pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.
  • B Anulação é a retirada do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.
  • C São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  • D Os atos administrativos, embora tenham presunção de legitimidade, não são dotados de autoexecutoriedade.

     Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.


Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.


Os Poderes Judiciário e Legislativo, assim como o Poder Executivo, também editam atos administrativos, a exemplo dos atos relativos à contratação de pessoal e à aquisição de material de consumo. 

  • Certo
  • Errado

Dentro dos atos administrativos, ____________ é o requisito que impõe a necessidade de o agente reunir competência legal ou regulamentar para prática do ato. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

  • A Forma.
  • B Objeto.
  • C Finalidade.
  • D Competência.