Questões de Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto (Direito Administrativo)

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Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa”.


Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:

  • A o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.
  • B para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  • C a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.
  • D os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.
  • E a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.

Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:

  • A É o ato jurídico praticado pela Administração Pública
  • B é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos
  • C Só pode ser praticado por agente público competente
  • D O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
  • E O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados

Ao se considerar um texto que defina ou comunique ato administrativo, são marcantes cinco elementos na sua formação. Quais são eles?

  • A Competência, finalidade, forma, motivo e objeto
  • B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • C Confidencialidade, firmeza, frequência, manifestação e ortografia
  • D Credibilidade, fluência, formalidade, métrica e pontualidade
  • E Congruência, flexibilidade, concisão, morfossintaxe e gramática

Dentre os elementos do ato administrativo, aquele que impõe que o ato administrativo deve se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, é o(a):

  • A forma.
  • B objeto.
  • C motivo.
  • D competência.
  • E presunção de legitimidade.

Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo é a FINALIDADE, que é entendida por:

  • A revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal.
  • B bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por desvio de finalidade, mesmo que haja relevância social.
  • C situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.
  • D criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Pode ser vinculado ou discricionário.
  • E primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada.