Questões de Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade. Na hipótese descrita, a nulidade se verifica em razão de

A incompetência.
B vício de forma.
C ilegalidade do objeto.
D inexistência dos motivos.
E desvio de finalidade.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes.

Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?

A Deve ser editado em conformidade com o sistema jurídico vigente.
B Pode contrariar normas superiores, desde que beneficie o interesse público.
C Pode conter vícios, desde que tenha sido assinado por uma autoridade competente.
D Só pode ser considerado inválido se houver manifestação do Poder Judiciário.
E A validade de um ato administrativo independe de sua conformidade com a ordem jurídica.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Conceito e classificação dos atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Extinção dos atos administrativos

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado posteriormente: o servidor que assinou a licença não tinha competência para praticar esse ato.

Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.

Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?

A Anular a licença imediatamente, pois qualquer ato administrativo praticado por autoridade incompetente deve ser considerado nulo, mesmo que todos os outros requisitos estejam corretos
B Revogar a licença, pois a Administração Pública tem total liberdade para extinguir atos administrativos, independentemente de sua legalidade ou do impacto para terceiros.
C Convalidar o ato administrativo, corrigindo o vício de competência e garantindo validade à licença desde a sua emissão, pois não há prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
D Substituir a licença por um novo ato administrativo, anulando a licença original e emitindo uma nova autorização, sem considerar os efeitos já produzidos pelo ato anterior.
E Encaminhar o caso ao Poder Judiciário, pois apenas uma decisão judicial pode determinar se o ato deve ser mantido ou invalidado.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Fonoaudiólogo Fiscal - Prova Ibest (2025)

A respeito dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A O elemento "finalidade" permite que o administrador escolha livremente os efeitos pretendidos pelo ato administrativo.
B Um ato administrativo pode ter sua competência delegada livremente, sem restrições legais.
C O elemento "forma" pode ser dispensado caso o administrador decida assim.
D O elemento "motivo" refere-se à situação de fato e ao fundamento jurídico que justificam a edição do ato.
E A "finalidade" não é um requisito essencial para a validade do ato administrativo.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Analista Administrativo - Prova Ibest (2025)

A respeito dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A O elemento "finalidade" permite que o administrador escolha livremente os efeitos pretendidos pelo ato administrativo.
B Um ato administrativo pode ter sua competência delegada livremente, sem restrições legais.
C O elemento "forma" pode ser dispensado caso o administrador decida assim.
D O elemento "motivo" refere-se à situação de fato e ao fundamento jurídico que justificam a edição do ato.
E A "finalidade" não é um requisito essencial para a validade do ato administrativo.