Prova do IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia Gestão em Ciência e Tecnologia - IDCAP (2025) - Questões Comentadas

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Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais


IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia Gestão em Ciência e Tecnologia - IDCAP (2025)

A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo de planejamento orçamentário no setor público, estabelecendo um ciclo orçamentário a todos os entes. Nesse contexto, a norma magna impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), dotada da prerrogativa de:

  • A prever a receita e fixar a despesa.
  • B estabelecer os programas de governo, divididos em finalísticos e de gestão.
  • C ter vigência pelo período de quatro anos.
  • D ser de iniciativa do Poder Legislativo.
  • E compreender metas e prioridades da administração pública.

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração | Estrutura Organizacional na Administração Pública


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Sobre a estrutura da Administração Pública, relacione os órgãos e entidades a seguir com suas respectivas características:

Primeira coluna: órgãos e entidades

(1)Autarquias
(2)Empresas públicas
(3)Ministérios

Segunda coluna: características

(__)Possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, como INSS e Ibama.
(__)São entidades de direito privado, com 100% de capital público, destinadas à exploração de atividade econômica, como a Caixa Econômica Federal.
(__)São órgãos da administração direta, subordinados hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo, como o Ministério do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

  • A 2 − 1 − 3.
  • B 3 − 1 − 2.
  • C 1 − 3 − 2.
  • D 1 − 2 − 3.
  • E 3 − 2 − 1.

Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários | Orçamento Público em AFO


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A elaboração do orçamento anual é regida por princípios previstos na própria legislação ou nas melhoras práticas já disseminadas. Um desses princípios é o princípio da unidade, que visa assegurar a coerência e a integridade do processo orçamentário ao:

  • A permitir que o orçamento de investimentos conste em uma única lei, distinta da lei que prever o orçamento fiscal e o da seguridade social.
  • B determinar que o orçamento contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa.
  • C prever que todas as receitas e despesas de cada ente da federação devem estar incluídas em um único orçamento, que pode ser desmembrado em várias leis ordinárias para facilitar a sua execução.
  • D exigir que o orçamento público seja único, consolidando todas as receitas e despesas do ente federativo em um único ato legal.
  • E permitir a criação de leis orçamentárias separadas para as despesas correntes e para as despesas de capital.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


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A lei n.º 8112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em art. 230 elucida que:

A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e _____________________________, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a _____________________________ e será prestada pelo Sistema Único de Saúde − SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

  • A farmacêutica; promoção da saúde
  • B nutricional; reabilitação física e social
  • C de emergência; prevenção de doenças crônicas
  • D laboratorial; assistência integral ao servidor
  • E fisioterapêutica; redução de custos assistenciais

Direito Constitucional Poder Judiciário | Poder Executivo | Poder Legislativo


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De acordo com o art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com diversas finalidades, como por exemplo:

  • A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  • B apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
  • C sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  • D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, com exceção das operações de créditos externas, cujo controle compete ao Congresso Nacional.
  • E comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e moralidade, da gestão orçamentária, financeira, de recursos humanos e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.