Questões de Poder Judiciário (Direito Constitucional)

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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto aos Poderes da União.

  • A O Poder Executivo tem como função típica administrar, enquanto o Ministério Público, que também é considerado como um dos Poderes da União, tem a função de preservar os direitos do cidadão.
  • B O Poder Legislativo tem como função típica legislar, sendo-lhe vedado exercer a função atípica de administrar.
  • C O Poder Judiciário tem a função típica de julgar, sendo-lhe vedado legislar e administrar seus órgãos e suas secretarias, mesmo que atipicamente.
  • D O Poder Judiciário tem como função típica julgar, exercendo, atipicamente, as funções de legislar e administrar.
  • E O Poder Judiciário e o Poder Executivo exercem a função típica de administrar e estão subordinados ao Poder Legislativo.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
  • A O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-seá em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
  • B Os tribunais, por sua função jurisdicional, não elaboram propostas orçamentárias.
  • C Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • D A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.
  • E É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Integram o Poder Judiciário os juízes de direito, os tribunais regionais, os tribunais superiores e o Ministério Público.

  • Certo
  • Errado

O Conselho Nacional de Justiça

  • A não integra o Poder Judiciário, pois possui atividades meramente administrativas.
  • B não integra o Poder Judiciário, mas exerce jurisdição.
  • C integra o Poder Judiciário e exerce jurisdição.
  • D integra o Poder Judiciário, mas não exerce jurisdição.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação.


A esse respeito, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os tipos de débitos e créditos aos devidos conceitos e procedimentos, conforme descrito no Art. 100 da Constituição Federal de 1988.


COLUNA I

1. As dotações orçamentárias e os créditos abertos

2. Expedição dos precatórios

3. Débitos de natureza alimentícia


COLUNA II

( ) Àqueles cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante deve ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

( ) Deles deve ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

( ) Devem ser consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.


Assinale a sequência correta.

  • A 1 2 3
  • B 3 2 1
  • C 2 3 1
  • D 2 1 3