Questões de Poder Judiciário (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Poder Judiciário

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
B Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
C Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
D As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.
E Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário

SEFAZ-SE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.
B Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.
C A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.
D Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
E A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário

SEFAZ-SE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.
B Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.
C A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.
D Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.
E O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ.
À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.

A O CNJ é parte da estrutura do Poder Judiciário, mas não está constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decisão judicial em tela.
B A matéria deve ser analisada pelo CNJ que, por ser órgão do Poder Judiciário, terá plenos poderes para desconstituir a decisão judicial em tela.
C O CNJ, por ser órgão de controle externo diretamente vinculado ao Ministério da Justiça, não poderá exercer controle da atividade jurisdicional.
D O CNJ não faz parte da estrutura do Poder Judiciário e, apesar dos seus poderes jurisdicionais atípicos, não está autorizado a desconstituir a decisão judicial.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Quinto Constitucional da OAB e do MP

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Carlos, conhecido advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 30 (trinta) anos de efetiva atividade profissional, acaba de ser nomeado Desembargador junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

Em razão da natureza do cargo que passará a ocupar e do grau de responsabilidade de suas novas funções, Carlos gozará da prerrogativa da vitaliciedade, que garante que a perda de seu cargo apenas pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado.

A vitaliciedade no cargo do Carlos será adquirida

A imediatamente, no momento de sua posse e exercício, não sendo necessária a observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico.
B após 2 (dois) anos de efetivo exercício, período no qual desempenhará estágio probatório supervisionado pelo Tribunal de Justiça estadual.
C após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais cumprirá estágio probatório supervisionado, em conjunto, pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.
D no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, por meio de ato administrativo complexo a ser praticado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.