Questões de Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 (Direito Administrativo)

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Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que

  • A exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, em regime jurídico próprio imposto pela entidade.
  • B mantêm relação precária com a Administração, executando serviço público atípico, com ou sem remuneração.
  • C recebem designação para, transitoriamente, colaborarem com o Estado, em função de sua importância, mediante remuneração do Poder Público.
  • D executam atividade ou serviço público em nome próprio, mas sempre sob a fiscalização da Administração.
  • E recebem incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade.

São formas de provimento em cargo público, EXCETO:

  • A Aproveitamento.
  • B Indicação.
  • C Readaptação.
  • D Reversão.

João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, completou 75 anos e foi aposentado compulsoriamente. Tendo em vista sua vasta experiência profissional na área em que atua, no dia seguinte à publicação de sua aposentadoria no Diário Oficial, João foi convidado pelo Secretário Estadual para exercer um cargo em comissão, de maneira a cumprir exatamente as mesmas funções de assessoramento que exercia antes de se aposentar. Não havendo impedimentos de ordem infraconstitucional no caso concreto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, João

  • A não pode ser nomeado para cargo em comissão após 75 anos de idade, assim como para qualquer outro tipo de cargo ou emprego público, por expressa vedação constitucional.
  • B não pode ser nomeado para cargo em comissão que lhe foi oferecido, por ofensa reflexa à vedação constitucional mediante fraude.
  • C não pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois precisa cumprir quarentena de três anos para o exercício de qualquer outra função pública, exceto cargo eletivo.
  • D pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, devendo ser reconhecida a continuidade de vínculo efetivo com a Administração, para fins de recebimento de verbas remuneratórias e gratificações de produtividade, em atenção aos princípios da eficiência e da isonomia.
  • E pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, não havendo que se falar em continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o prazo prescricional aplicável aos requerimentos de servidor público federal, relativos a créditos resultantes das relações de trabalho, é de

  • A 180 (cento e oitenta) dias.
  • B 3 (três) anos.
  • C 5 (cinco) anos.
  • D 120 (cento e vinte) dias.

Analise a seguinte situação hipotética: Prudentina, servidora ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, recebeu duas advertências escritas da sua chefia imediata no mês passado, após ausentar-se do trabalho antes do fim do expediente, sem prévia autorização. Esta semana, a chefia constatou nova ausência injustificada da servidora durante o expediente. De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, a conduta da servidora é

  • A sujeita à penalidade de suspensão, em razão da reincidência das faltas punidas com advertência.
  • B sujeita à nova advertência, porque as faltas cometidas no mês passado não são contadas para fins de reincidência.
  • C infração atípica, que deve ser relevada pela chefia, por não acarretar prejuízo para o serviço público.
  • D suscetível à penalidade de demissão por abandono de cargo ou inassiduidade habitual.