Questões de Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 (Direito Administrativo)

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Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.

  • A É permitida ao servidor público civil ou militar, na forma da lei, a livre associação sindical.
  • B O servidor público não tem direito a qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  • C Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
  • D Há servidores públicos titulares de cargos efetivos que não são remunerados sob o regime de subsídio.
Em um determinado órgão público, os funcionários que lá trabalham são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Sendo assim, qual é o regime jurídico adotado por este órgão?
  • A Estatutário
  • B Intermitente.
  • C Celetista.
  • D Home Office.

A vacância do cargo decorrerá, EXCETO de:

  • A exoneração
  • B demissão
  • C aposentadoria
  • D remoção

O servidor adquire estabilidade:
Marcar apenas uma oval.

  • A passado o prazo previsto na Constituição, se aprovado no estágio probatório.
  • B pela nomeação.
  • C pela posse ou pela promoção.
  • D quando aprovado, se assim desejar o presidente da Câmara Municipal.

O servidor possui direito à remuneração?
Marcar apenas uma oval.

  • A Não, porque não está previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Estado.
  • B Sim, composta apenas de parcelas fixas.
  • C Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei.
  • D Sim, conforme o valor negociado com o seu superior hierárquico.