Questões de Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Prefeitura de Barão - Secretário de Escola - OBJETIVA (2025)

Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado denomina-se:

  • A Nomeação.
  • B Exercício.
  • C Posse.
  • D Contratação.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Quarto Centenário/PR dispõe que “o servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados, de outros Municípios, ou na Administração Indireta do Município de Quarto Centenário”. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta:

  • A Na hipótese de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionário, se Federal, Distrital, Estadual, de outros Municípios, ou da Administração Indireta.
  • B O servidor não poderá ser cedido para o exercício de função totalmente estranha àquela para o qual foi tenha sido aprovado em concurso público, ainda que tenha requerido ou anuído livre e espontaneamente.
  • C Além do ônus da remuneração, o órgão ou entidade cessionário deverá efetuar o recolhimento dos encargos previdenciários relativo ao servidor cedido.
  • D A cessão de servidores públicos estáveis entre os órgãos da Administração Direta e a Câmara Municipal, será deferida pelo Prefeito ou pelo Presidente do Legislativo, com ônus para o cedente.
  • E O órgão cessionário enviará, mensalmente, ao órgão de origem do servidor cedido, a respectiva frequência, para efeito de registro e controle.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Assistente de Suporte Acadêmico II Recursos Audiovisuais - VUNESP (2025)

Considere que Mário, assistente técnico de um campus da Universidade Estadual Paulista (Unesp), é o encarregado de prestar suporte técnico a uma conferência acadêmica internacional, a ser realizada no auditório do campus, e obteve a informação de que deverá receber e distribuir os equipamentos a serem disponibilizados à plateia para a tradução simultânea das palestras. Após o início do evento, alguns estudantes começaram a se queixar de que os aparelhos estavam causando choque. Além disso, a empresa responsável pela locação dos dispositivos relatou que alguns foram danificados, por defeito de uso.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Mário

  • A será responsabilizado diretamente, junto com a Unesp, por eventuais danos causados aos estudantes.
  • B será responsabilizado pelos danos causados à empresa apenas se estiver em estágio probatório.
  • C responderá diretamente perante os estudantes, caso tenha agido de maneira dolosa ou culposa.
  • D não pode, em qualquer situação, ser responsabilizado pelos danos causados aos estudantes ou à empresa.
  • E responderá se tiver agido com dolo ou culpa perante a Unesp, caso esta seja condenada pelos danos causados aos estudantes.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar Cachoeira Alta - MPE-GO (2025)

Leia o texto a seguir sobre uma situação hipotética. José, servidor público efetivo do Estado de Goiás, de cargo inacumulável, foi aprovado em concurso para provimento do cargo de Auxiliar Administrativo do Ministério Público do Estado de Goiás. Seu ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

  • A A posse de José deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado.
  • B A posse de José no cargo poderá ocorrer mediante procuração com poderes específicos.
  • C Após a posse, José poderá entrar em exercício de imediato e terá o prazo de 30 dias para comprovar o pedido de exoneração do cargo anterior.
  • D Por já ser servidor público, na ocasião da posse, não será exigido de José a apresentação de prova da quitação com a Fazenda Pública.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Assistente Administrativo - Prova FURG (2025)

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de que trata a Constituição Federal e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:

  • A considerando que não mais sobrevive o dispositivo da Constituição Federal que obrigava a União, assim como autarquias e fundações públicas, a obedecerem a um regime jurídico único, a Lei nº 8.112/1990, que o regia, ainda aplicável aos atuais servidores, não é aplicável aos novos servidores públicos que vierem a ser contratados, aplicando-se a esses o regime a ser estabelecido pela respectiva entidade pública contratante na data da posse do servidor.
  • B sem prejuízo de outras, constituem-se em penalidades disciplinares a serem aplicadas ao servidor público federal, após o devido processo administrativo, no qual deve ser assegurada ampla defesa: advertência; suspensão; demissão; exoneração; disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada.
  • C o disposto, entre outros, nos incisos II, III, XXVI e XXVII do art. 7º da Constituição Federal não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público federal.
  • D a pena de suspensão deve ser aplicada quando ocorrer reincidência no descumprimento dos seguintes deveres funcionais, entre outros: retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; proceder de forma desidiosa; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  • E aplica-se, aos servidores ocupantes de cargo público, entre outros direitos sociais laborais, o disposto nos incisos IV, VII, VIII, XI, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XX, XXII e XXX do art. 7º, da Constituição Federal.