A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo de planejamento orçamentário no setor público, estabelecendo um ciclo orçamentário a todos os entes. Nesse contexto, a norma magna impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), dotada da prerrogativa de:
- A prever a receita e fixar a despesa.
- B estabelecer os programas de governo, divididos em finalísticos e de gestão.
- C ter vigência pelo período de quatro anos.
- D ser de iniciativa do Poder Legislativo.
- E compreender metas e prioridades da administração pública.