Questões de Poder Executivo (Direito Constitucional) Página 1

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência

  • A exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.
  • B privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
  • C privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.
  • D exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
  • E privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
Assinale a alternativa correta:
  • A No sistema constitucional brasileiro, cargos e funções somente podem ser criados e extintos por lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
  • B Cargos e funções somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade.
  • C Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.
  • D O sistema constitucional brasileiro não alberga decretos autônomos.

Analise as assertivas abaixo de acordo com a Constituição Federal:


I. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário e arrecadação.

II. Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

IV. Na execução da dívida ativa, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.


A sequência correta é:

  • A Apenas a assertiva III está incorreta.
  • B Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
  • C Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
  • D As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

São funções do Poder Executivo, EXCETO:

  • A Cobrar corretamente os impostos.
  • B Garantir o respeito aos direitos coletivos e individuais.
  • C Definir a aplicabilidade de investimentos em serviços públicos por meio da arrecadação dos impostos.
  • D A quantidade de escolas, hospitais, pavimentos e infraestrutura que atenderão à determinada área (de acordo com suas necessidades).
  • E A titularidade das relações internacionais e representatividade em atos cívicos, de acordo com o regido na Constituição Federal.

A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

  • A são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.
  • B a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.
  • C a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.
  • D é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
  • E os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.