Questões de Concursos para Promotor de Justiça

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Princípios da Administração Pública | Disposições Gerais na Administração Pública |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos (CESPE - 2019)

Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia

A ofende o princípio da isonomia.
B contraria o princípio da impessoalidade.
C trata com desigualdade os candidatos.
D depende de previsão legal anterior
E coaduna-se com a Constituição Federal de 1988.

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Direito Processual Penal Inquérito Policial | Inquérito Policial - Características | Vícios e suas consequências | Desenvolvimento: diligências e providências | Encerramento do Inquérito Policial |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos (CESPE - 2019)

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que

A o fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência sem autorização judicial e sem permissão do morador.
B é possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.
C nulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina todo o processo penal decorrente.
D o arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.
E o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.

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Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro | Assistência | Chamamento ao Processo | Ações Locatícias: Noções gerais | Ação de Despejo |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos (CESPE - 2019)

Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César.

Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses

A dependerá de autorização prévia das partes principais e ocorrerá por meio de chamamento ao processo.
B deverá ser feito na qualidade de assistente litisconsorcial do locatário.
C somente poderá ser realizado até o momento do saneamento do processo.
D é expressamente vedado segundo regra prevista na lei que regulamenta a locação de imóveis urbanos.
E não obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.

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Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Limitação administrativa | Ocupação temporária | Requisição administrativa | Servidão administrativa |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos (CESPE - 2019)

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

A limitação administrativa.
B requisição administrativa.
C ocupação temporária.
D servidão administrativa.
E retrocessão.

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Direito Financeiro A Receita Pública | Classificação da receita pública |

Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos (CESPE - 2019)

Ao elaborar as previsões da receita pública, a administração deve levar em conta, entre outros, os seguintes critérios de classificação:

A o econômico e o programático.
B o programático e o instrumental.
C o instrumental e o funcional.
D o econômico e o da existência de vinculações.
E o funcional e o da existência de vinculações.

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