Questões de Concursos para Promotor de Justiça

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Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.


De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia

  • A ofende o princípio da isonomia.
  • B contraria o princípio da impessoalidade.
  • C trata com desigualdade os candidatos.
  • D depende de previsão legal anterior
  • E coaduna-se com a Constituição Federal de 1988.

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que

  • A o fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência sem autorização judicial e sem permissão do morador.
  • B é possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.
  • C nulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina todo o processo penal decorrente.
  • D o arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.
  • E o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.

Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César.


Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses

  • A dependerá de autorização prévia das partes principais e ocorrerá por meio de chamamento ao processo.
  • B deverá ser feito na qualidade de assistente litisconsorcial do locatário.
  • C somente poderá ser realizado até o momento do saneamento do processo.
  • D é expressamente vedado segundo regra prevista na lei que regulamenta a locação de imóveis urbanos.
  • E não obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

  • A limitação administrativa.
  • B requisição administrativa.
  • C ocupação temporária.
  • D servidão administrativa.
  • E retrocessão.

Ao elaborar as previsões da receita pública, a administração deve levar em conta, entre outros, os seguintes critérios de classificação:

  • A o econômico e o programático.
  • B o programático e o instrumental.
  • C o instrumental e o funcional.
  • D o econômico e o da existência de vinculações.
  • E o funcional e o da existência de vinculações.