Questões de Inelegibilidade (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.

Em determinada localidade o prefeito foi afastado, estando no início de seu primeiro mandato. Assumiu, interinamente, o seu filho, então Presidente da Câmara de Vereadores. Nesse caso, não se aplica a regra do Art. 14 § 7º da Constituição Federal que dispõe serem inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, uma vez que o cônjuge e os parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível. Acresça-se que o deferimento do registro de candidatura do recorrido não importou a extensão indevida da permanência do grupo familiar no poder, sendo certo que o mandato que em tese poderia ser disputado pelo pai acabou circunstancialmente sendo disputado pelo filho.

Certo
Errado

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

José Lins, vereador de determinada cidade do Estado do Rio de Janeiro, perdeu seu mandato em tumultuada sessão na Câmara Municipal, decidindo aquela Casa Legislativa, por maioria simples, ter havido por parte do vereador quebra de decoro parlamentar em razão de determinado comportamento a ele atribuído.

A partir de tal informação, assinale a alternativa correta.

A José Lins não poderá concorrer ao cargo de vereador para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
B José Lins poderá concorrer novamente ao cargo de vereador, sem qualquer restrição, por não ter sido observada a regra da maioria absoluta na sessão legislativa em que se decidiu pela perda de seu mandato.
C José Lins poderá concorrer ao cargo de vereador apenas na próxima legislatura.
D José Lins não poderá concorrer ao cargo de vereador apenas para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito.
E José Lins poderá concorrer a qualquer cargo e a qualquer tempo, por não se aplicarem as regras de inelegibilidade a vereadores.

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Sobre a Lei Complementar 064/90, que “Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências”, assinale a alternativa correta:

A O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para representar à Justiça Eleitoral para abertura de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), legitimidade esta também conferida, por exemplo, a qualquer candidato.
B A sentença condenatória do agente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, relativa à prática de crimes contra a saúde pública, afeta a sua elegibilidade, mas relativa à prática de crimes contra o meio ambiente, não afeta a sua elegibilidade.
C A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Regional Eleitoral respectivo quando se tratar de candidato a Governador de Estado, e ao Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de candidato a Senador.
D Qualquer cidadão ou o Ministério Público possuem legitimidade para, em petição fundamentada, apresentar impugnação a pedido de registro de candidatura.
E A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal atinge o candidato a Vice-Prefeito.

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

João, Presidente da Câmara do Município Beta, substituiu o Prefeito Municipal por um período de dez dias, quando este último agente se encontrava no exterior em missão oficial. Como essa substituição ocorreu nos seis últimos meses do mandato do Chefe do Poder Executivo, João procurou obter informações em relação à possibilidade de se reeleger Vereador no Município Beta.
Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que

A não há incidência de causa de inelegibilidade, considerando que João apenas substituiu o Prefeito Municipal, não o sucedeu.
B não incide causa de inelegibilidade tanto na substituição como na sucessão do Prefeito pelo Presidente da Câmara do Município Beta.
C não incide causa de inelegibilidade na hipótese em tela, que somente se aplica, em situações dessa natureza, aos parlamentares federais e estaduais.
D há incidência de causa de inelegibilidade, que alcança tanto as situações de sucessão como de substituição do Chefe do Poder Executivo no período indicado.
E não há incidência de causa de inelegibilidade, considerando que a substituição do Prefeito Municipal é um munus constitucional do Presidente da Câmara Municipal.

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime. (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32).
A presente reflexão remete à indispensável necessidade de se fiscalizar, controlar, responsabilizar e punir os comportamentos contrários à lisura, transparência e licitude em todas as fases do processo eleitoral, para a manutenção e garantia do Estado Democrático de Direito. Nesta ordem de ideias, assinale a alternativa INCORRETA:

A A prática da denominada “rachadinha” caracteriza, simultaneamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário, para fins de enquadramento de inelegibilidade.
B O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social.
C Para fins de responsabilização por abuso de poder político, a ampla liberdade de manifestação do pensamento na internet é plenamente compatível com o controle e a punição a novas formas de praticar condutas abusivas na sociedade em rede.
D O abuso de poder religioso, assim considerado como participação de líder eclesiástico nas campanhas eleitorais, em favor de si próprio, de partido político ou de candidatos, é reconhecido como ilícito autônomo, para fins de aplicação da sanção de inelegibilidade e cassação do diploma.