Questões de Direitos Políticos no Direito Eleitoral (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.

Em determinada localidade o prefeito foi afastado, estando no início de seu primeiro mandato. Assumiu, interinamente, o seu filho, então Presidente da Câmara de Vereadores. Nesse caso, não se aplica a regra do Art. 14 § 7º da Constituição Federal que dispõe serem inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, uma vez que o cônjuge e os parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível. Acresça-se que o deferimento do registro de candidatura do recorrido não importou a extensão indevida da permanência do grupo familiar no poder, sendo certo que o mandato que em tese poderia ser disputado pelo pai acabou circunstancialmente sendo disputado pelo filho.

Certo
Errado

Direito Eleitoral Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. | Direitos Políticos no Direito Eleitoral | Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

No que se refere à filiação partidária, assinale a alternativa correta.

A Não perde o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito sem justa causa.
B Não perde o mandato o detentor de cargo eletivo que muda de partido durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
C Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga.
D Perde o mandato o detentor de cargo eletivo que se desvia de forma reiterada do programa partidário.
E A discriminação política pessoal não pode ser considerada como motivo à perda de mandato.

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

José Lins, vereador de determinada cidade do Estado do Rio de Janeiro, perdeu seu mandato em tumultuada sessão na Câmara Municipal, decidindo aquela Casa Legislativa, por maioria simples, ter havido por parte do vereador quebra de decoro parlamentar em razão de determinado comportamento a ele atribuído.

A partir de tal informação, assinale a alternativa correta.

A José Lins não poderá concorrer ao cargo de vereador para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
B José Lins poderá concorrer novamente ao cargo de vereador, sem qualquer restrição, por não ter sido observada a regra da maioria absoluta na sessão legislativa em que se decidiu pela perda de seu mandato.
C José Lins poderá concorrer ao cargo de vereador apenas na próxima legislatura.
D José Lins não poderá concorrer ao cargo de vereador apenas para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito.
E José Lins poderá concorrer a qualquer cargo e a qualquer tempo, por não se aplicarem as regras de inelegibilidade a vereadores.

Direito Eleitoral Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

O Art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 prevê, como hipótese de suspensão dos direitos políticos, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Considerando a legislação em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

A A pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, não tem o condão de ensejar a suspensão dos direitos políticos.
B A suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado depende de reabilitação ou de prova de reparação de danos.
C A suspensão dos direitos políticos não deve ser imposta a quem aceita proposta de transação penal, aplicando-se a suspensão àquele que celebra acordo de não persecução penal, por ausência de previsão legal em contrário.
D A decisão que impõe medida de segurança não enseja suspensão dos direitos políticos uma vez que se trata de sentença absolutória imprópria.
E Aquele que tem contra si decretada prisão civil decorrente de débito de alimentos não tem os direitos políticos suspensos.

Direito Eleitoral Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM-PA) - Soldado Bombeiro Militar - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito da filiação partidária dos militares, julgue os seguintes itens.
I O militar da ativa que contar com mais de 10 anos de serviço e obtiver êxito nas eleições será transferido para a inatividade, em até 180 dias após a diplomação.
II A condição constitucional de elegibilidade da filiação partidária é exigível de todos os militares da reserva.
III A filiação partidária é exigível do militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, sob pena de indeferimento do pedido de registro da candidatura.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.