Questões de Direitos Políticos no Direito Eleitoral (Direito Eleitoral)

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O Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária Sigma, em que concedia determinado benefício fiscal a essa última, com a contraprestação de que a respectiva desoneração gerasse o reinvestimento na linha de produção, com o correlato aumento dos postos de trabalho diretos. A execução desse ajuste gerou grandes benefícios para a coletividade, o que permitiu que João, Diretor de Estratégias Alocativas de Sigma, em razão da projeção obtida, concorresse e lograsse êxito em ser eleito Deputado Estadual. Logo após a proclamação dos eleitos, adversários políticos de João argumentaram com a ilicitude do vínculo que ele mantinha com Sigma, considerando a vigência do ajuste que a sociedade empresária celebrara com Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que João

  • A estava inelegível para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual.
  • B deve se afastar de Sigma, a partir da expedição do diploma de Deputado Estadual.
  • C não pode continuar a atuar como diretor de Sigma, a partir da posse como Deputado Estadual.
  • D é apenas diretor, não proprietário ou controlador de Sigma, o que afasta qualquer incompatibilidade com o mandato eletivo.
  • E desenvolve atividade privada, indicativo de que não há óbice à continuidade do seu exercício, após a posse no cargo eletivo.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto.

Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição.

Na situação descrita, é correto afirmar que João

  • A somente poderá concorrer a um cargo eletivo após o período de reabilitação.
  • B preserva a sua cidadania ativa, mas não pode concorrer a um cargo eletivo na eleição.
  • C pode votar e concorrer a um cargo eletivo, considerando a insubsistência da pena privativa de liberdade.
  • D pode concorrer a um cargo eletivo na eleição, desde que observado o interstício de um ano entre a alteração da pena e o referido marco.
  • E não pode ajuizar ação popular nem concorrer ao cargo eletivo durante o cumprimento da pena, mas poderá votar imediatamente após a sua extinção.

O exercício do mandato de vereador exige o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação federal e reafirmados pela Lei Orgânica Municipal. Com base no Art. 23, assinale a alternativa CORRETA quanto às condições de elegibilidade para o cargo de vereador.

  • A Exige-se idade mínima de 21 anos, além de curso superior completo e registro profissional.
  • B Ter nacionalidade brasileira, estar alistado como eleitor e possuir domicílio eleitoral na circunscrição.
  • C É obrigatória a comprovação de residência mínima de dez anos no Município para pleno exercício do cargo.
  • D er nacionalidade brasileira, curso superior completo e comprovação de experiência pública mínima de dois anos.

José nasceu em fevereiro de 2000, em Brasília, quando seus pais, ambos estrangeiros, estavam no Brasil a trabalho. O pai trabalhava em uma empresa multinacional e a mãe, em escola particular, como professora. Tendo morado no Chile entre 2016 e 2021, também em virtude do trabalho do pai, José requereu, em 2021, a nacionalidade chilena. Em 2023, retornou ao Brasil, onde vive até hoje.

Nessa situação hipotética, no que se refere à sua elegibilidade no Brasil, José

  • A tem idade para ser eleito governador de estado, cargo para o qual não se exige a condição de brasileiro nato.
  • B tem idade para ser eleito senador da República, mas não poderá exercer a Presidência do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.
  • C tem idade para ser eleito deputado estadual, mas não poderá exercer a presidência da assembleia legislativa, pois não é brasileiro nato.
  • D tem idade para candidatar-se a deputado federal e, caso eleito, como é brasileiro nato, poderá exercer a Presidência da Câmara dos Deputados.
  • E não pode candidatar-se a nenhum cargo eletivo, uma vez que não é brasileiro nato, tampouco adquiriu a nacionalidade brasileira.

Considerando o disposto no art. 14, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA quanto à obrigatoriedade e facultatividade do voto para o caso descrito.

  • A O voto é facultativo apenas Maria.
  • B O voto é facultativo para João, Maria e José.
  • C O voto é obrigatório para João e Maria, e facultativo para José.
  • D O voto é obrigatório para João, e facultativo para Maria e José.
  • E O voto é obrigatório apenas para José.