Questões de Uso e Habitação (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Uso e Habitação

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2025)

No fim de sua vida, já com dois filhos formados e netos, Ludmilla conheceu Antônio, por quem se apaixonou. Logo se casaram e passaram a viver no casarão da família em Dourados/MS, único patrimônio de Ludmilla. Dois anos depois, Ludmilla falece e se reconhece a Antônio direito de habitação sobre o imóvel.
Em 2019, Antônio se casa com Júlia, que se muda para o imóvel. Mas, em 2022, ele sofre um acidente de carro e também falece. Aí então, lavrada escritura de partilha desse único bem deixado por Antônio, seu pai e herdeiro ingressa com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis em face de Júlia, que passara a habitar o casarão exclusivamente. Nesse caso, o juiz deve:

A reconhecer a impossibilidade de se arbitrarem aluguéis em face de Júlia, porque ela é beneficiada pelo direito de habitação, mas poderá proceder à extinção do condomínio e à alienação do imóvel;
B reconhecer a impossibilidade de se arbitrarem aluguéis e de se proceder à extinção do condomínio em face de Júlia, porque ela é beneficiada pelo direito de habitação;
C reconhecer a impossibilidade de se proceder à extinção do condomínio em face de Júlia, porque ela é beneficiada pelo direito de habitação, mas poderá arbitrar aluguéis;
D julgar procedentes os pedidos, porque o direito de habitação não impede nem a extinção do condomínio, nem o arbitramento de aluguéis em face de Júlia;
E julgar procedentes os pedidos, porque Júlia não faz jus ao direito de habitação.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Uso e Habitação

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Maria Cristina era casada com Roberto, falecido no início de 2022, sem deixar testamento, sob o regime de separação convencional de bens. O casal sempre viveu em um imóvel de propriedade de Roberto com seus dois filhos, Alcino e Valério, que não moram mais com os pais. Roberto deixou, além do referido imóvel residencial, alguns investimentos e outro imóvel, de natureza comercial.
Sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmativa correta.

A Maria Cristina é titular do direito real de habitação, sem prejuízo de sua participação na herança de Roberto.
B Maria Cristina não é titular do direito real de habitação, uma vez que existe mais de um imóvel a inventariar dentre os bens que compõem a herança de Roberto.
C Maria Cristina receberá seu quinhão da herança, mas só tem o direito de permanecer morando no imóvel em que vivia com Roberto, caso Alcino e Valério autorizem.
D Maria não é titular do direito real de habitação, pois esse não se aplica aos casamentos sob a vigência do regime de separação convencional de bens.

Direito Civil Contratos em Espécie | Empréstimo: Comodato e Mútuo | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança | Direito das Coisas / Direitos Reais | Servidões | Uso e Habitação

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Marta, casada sob o regime da separação voluntária de bens com Antônio, herda da sua mãe um apartamento, e pretende destiná-lo à moradia gratuita da filha única do casal.

Diante disso, assinale a opção que apresenta a forma de atender à intenção de Marta, sem a necessidade do consentimento de Antônio para sua constituição.

A Uso.
B Servidão.
C Comodato.
D Habitação.
E Constituição de renda.

Direito Civil Contratos em Espécie | Empréstimo: Comodato e Mútuo | Direito das Coisas / Direitos Reais | Enfiteuse e Superfície | Uso e Habitação

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Jurídico - Nosso Rumo (2023)

Joaquim, via escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis de São Sebastião/SP, concede a Antônio o direito de construir uma casa em terreno de sua propriedade. No caso concreto, é correto afirmar que

A Antônio tem direito de uso do terreno de Joaquim
B Joaquim alugou o terreno para Antônio.
C Antônio tem direito de superfície assegurado.
D Há contrato de mútuo entre as partes.
E Resta configurada a enfiteuse.

Direito Civil Direito das Sucessões | Direito das Coisas / Direitos Reais | Usufruto | Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária | Uso e Habitação

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

No ano de 2010, Henrique adquiriu determinado bem imóvel em copropriedade com seu filho Flávio. Cinco anos após a aquisição do imóvel, Henrique veio a se casar com Mariana pelo regime de comunhão parcial de bens. Após o casamento, Henrique e Mariana passaram a residir no bem imóvel até que, em julho de 2022, Henrique faleceu sem possuir qualquer outro bem.

Na situação hipotética apresentada, de acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que Mariana

A faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
B não possui direito ao usufruto e nem direito real de habitação em razão da existência de copropriedade anterior ao casamento e à abertura da sucessão.
C faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique, independentemente de possuir ou não outro imóvel.
D possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
E possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia, independentemente de possuir ou não outro bem imóvel.