Questão 24 Comentada - Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Direito Civil Contratos em Espécie | Empréstimo: Comodato e Mútuo | Direito das Coisas / Direitos Reais | Enfiteuse e Superfície | Uso e Habitação


Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Jurídico - Nosso Rumo (2023)

Joaquim, via escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis de São Sebastião/SP, concede a Antônio o direito de construir uma casa em terreno de sua propriedade. No caso concreto, é correto afirmar que

  • A Antônio tem direito de uso do terreno de Joaquim
  • B Joaquim alugou o terreno para Antônio.
  • C Antônio tem direito de superfície assegurado.
  • D Há contrato de mútuo entre as partes.
  • E Resta configurada a enfiteuse.

Gabarito comentado da Questão 24 - Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Conforme o artigo 1.369 do Código Civil, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

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