Questões de Empréstimo: Comodato e Mútuo (Direito Civil)

Direito Civil Contratos em Espécie | Empréstimo: Comodato e Mútuo

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Hamlet e Macbeth, proprietários de um imóvel, celebram por escrito contrato de comodato com Lear, sobrinho dos proprietários, pelo prazo de dez anos, ficando o comodatário responsável pela preservação da coisa. Sobre a hipótese, em relação ao tema posse, assinale a afirmativa correta.

A Lear, comodatário, é considerado detentor do bem imóvel citado no enunciado, em virtude do dever da conservação do bem.
B Os atos de mera permissão ou tolerância não autorizam a sua aquisição, logo Lear não é possuidor do bem.
C Lear, por ser possuidor de má-fé, responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais.
D A faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, pertence a Lear, possuidor exclusivo do bem.
E Hamlet e Macbeth, na situação narrada, são considerados possuidores indiretos do bem imóvel.

Direito Civil Contratos em Espécie | Empréstimo: Comodato e Mútuo

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

Carlota, comodatária, recebeu notificação de Joaquim, comodante, para que restitua o bem imóvel no prazo de 90 (noventa) dias.
Transcorrido o prazo, Carlota decide manter a posse do bem, porque ainda não encontrou um imóvel ideal para morar, considerando que os bens que visitou para locação não atendem aos seus interesses. Assim, informou ao comodante que só sairá após ter uma residência garantida, requerendo um prazo de graça até a desocupação voluntária. Carlota justifica sua ação com base no princípio da função social da posse e da propriedade.
Joaquim não concorda e aciona sua advogada para cuidar de seus interesses. Dois dias após o transcurso do prazo, o encanamento da residência, que não passou por manutenção durante os anos em que a comodatária residiu no imóvel, estourou, após o uso simultâneo de todos os chuveiros da casa.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Carlota, ao negar a restituição do imóvel, viola o princípio do equilíbrio contratual, tornando o contrato excessivamente oneroso ao comodante.
B Carlota, ao negar a restituição do imóvel, viola o princípio da boa-fé objetiva, qualificando-se, por consequência, como possuidora de má-fé, após o transcurso do prazo da desocupação.
C Carlota, ao negar a restituição do imóvel, pode usar como fundamento legítimo o princípio da função social da posse, na medida em que teria o seu direito à moradia prejudicado.
D Carlota só responde pela deterioração da coisa se restar comprovado que ela contribuiu diretamente para o evento danoso, verificando-se o nexo causal direto e imediato.
E Carlota não tem razão em invocar a função social da posse e propriedade, pois a noção contemporânea de função social não subordina interesses individuais legítimos a interesses ou entidades supraindividuais.

Direito Civil Contratos em Espécie | Empréstimo: Comodato e Mútuo | Prestação de Serviços e Empreitada | Contratos em Geral

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Abel, advogado, firmou contrato com sua cliente, Edna, por meio do qual se obrigou a prestar serviços de consultoria e representação judicial e extrajudicial, por prazo indeterminado.

Na minuta assinada por ambas as partes, ajustou-se que o pagamento dos honorários contratuais estaria vinculado à venda de um dos bens imóveis de Edna, considerando que ela o colocara à venda, na proporção de 10% sobre o seu valor.

Após 3 (três) anos de prestação de serviço, com diversas consultorias prestadas, atuando na defesa processual de Edna em diversas ações, Edna diz a Abel que desistiu de vender o imóvel anunciado, por questões de foro íntimo.

Diante dos fatos, Abel solicitou uma reunião para repactuar sua remuneração, mas Edna decidiu revogar o mandato, informando que nada lhe é devido porque decidiu não vender o bem durante esse tempo.

Sobre o fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

A A cláusula de pagamento dos honorários revela condição suspensiva de eficácia da obrigação, razão pela qual não pode ser considerada verificada, porque não houve a venda do bem.
B É defesa a cláusula de pagamento que estipulou a condição suspensiva atrelada à venda do imóvel, porque se revelou puramente potestativa.
C O ato de revogação do mandato, realizado por Edna, é direito subjetivo do mandante, obrigando a parte contrária (mandatário) a sujeitar-se aos seus efeitos, ainda que se possa discutir a remuneração pelo período de vigência do mandato.
D O contrato firmado entre as partes tem natureza de negócio jurídico bilateral que, na classificação da teoria dos fatos jurídicos, é espécie de ato jurídico em sentido estrito.
E O negócio pode ser anulado por lesão, na medida em que é possível verificar que, desde o início, Edna teve a intenção manifesta de prejudicar Abel, aproveitando-se de seus serviços, para causar-lhe dano futuro.

Direito Civil Contratos em Espécie | Empréstimo: Comodato e Mútuo | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança | Direito das Coisas / Direitos Reais | Servidões | Uso e Habitação

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Marta, casada sob o regime da separação voluntária de bens com Antônio, herda da sua mãe um apartamento, e pretende destiná-lo à moradia gratuita da filha única do casal.

Diante disso, assinale a opção que apresenta a forma de atender à intenção de Marta, sem a necessidade do consentimento de Antônio para sua constituição.

A Uso.
B Servidão.
C Comodato.
D Habitação.
E Constituição de renda.

Direito Civil Contratos em Espécie | Empréstimo: Comodato e Mútuo

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Analista Processual - FGV (2023)

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, sobre a consignação de parcelas de empréstimo bancário, que:

A é abusiva a modalidade de crédito consignado vinculada à emissão de cartão de crédito (ou cartão de crédito consignado),por constituir venda casada;
B a retenção de parcelas de mútuo em conta-corrente não se sujeita aos limites legais de margem consignável em contracheque, sem prejuízo de que, pelas vias próprias, possa-se reconhecer e tratar eventual superendividamento;
C força da teoria do patrimônio mínimo e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer os percentuais mais benéficos de consignação em folha de pagamento, mesmo quando legislação específica previr maior valor;
D a limitação etária à contratação de empréstimo consignado (por exemplo, casos em que o banco não permite que, ao fim programado das parcelas, o mutuário já conte mais de 80 anos) é abusiva, na medida em que põe em desvantagem exagerada o idoso;
E os limites de consignação em folha de pagamento devem observar o valor dos rendimentos brutos do mutuário, antes dos demais descontos obrigatórios (imposto de renda, previd ência, eventual pensão alimentícia etc.).