Questões de Direito das Sucessões (Direito Civil)

Direito Civil Direito de Família | Direito das Sucessões

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Em 2021, Rodrigo, então com 72 anos, casou-se com Laura, de 59 anos. Eles não firmaram pacto antenupcial. Durante o casamento, adquiriram um imóvel em nome de Rodrigo, com participação financeira de ambos.
Já em 2020, Cláudio, com 74 anos, passou a conviver em união estável com Sônia, de 65 anos. Também não houve formalização de regime de bens por escritura pública. A convivência seguiu estável, e o casal construiu um patrimônio comum ao longo da relação.
Recentemente, eles tiveram conhecimento de que uma decisão do STF poderia alterar as regras de regime de bens e sucessórias de suas relações. Em razão disso, procuraram um advogado(a), questionado se ainda estariam obrigados a seguir o regime de bens de seus casamento e união estável ou se poderiam alterá-los. Também, pediram explicações sobre o impacto da referida decisão na sucessão, caso nada fizessem.
Sobre o fato apresentado, com base no entendimento do STF e na legislação civil vigente, assinale a opção que indica a informação prestada corretamente pelo advogado.

A O regime da separação obrigatória de bens nos dois casos é inconstitucional e será desconsiderado mesmo sem manifestação das partes, permitindo que Laura e Sônia concorram na herança como se o regime fosse de comunhão parcial de bens.
B Tanto Rodrigo e Laura quanto Cláudio e Sônia poderão alterar o regime da separação obrigatória, desde que o façam por escritura pública conjunta no cartório, com efeitos retroativos à data do casamento ou da união.
C Apenas no caso de união estável é possível afastar a separação obrigatória por escritura pública. Nos casamentos, o regime é imutável por força da lei, independentemente da vontade das partes.
D A decisão do STF permite que o regime da separação obrigatória de bens seja afastado, desde que haja manifestação expressa das partes: por autorização judicial no caso do casamento e por escritura pública no caso da união estável.
E A decisão do STF determina que, se houver aquisição conjunta de bens durante a convivência, ainda que sob o regime da separação obrigatória, o cônjuge ou companheira terá direito à herança sobre esses bens, pois a partilha deve refletir a efetiva contribuição econômica de cada um.

Direito Civil Direito das Sucessões

Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Diversos Cargos - VUNESP (2025)

Suponha que Edward é inglês e casado com Eunice, brasileira. Durante o tempo em que ele morou no Brasil, comprou aqui diversos imóveis, bem como aplicou suas economias no mercado financeiro, o que lhe reverteu um patrimônio de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Eles tiveram um filho, Adolf, que hoje tem 18 anos, e permaneceram casados até a morte de Edward, que ocorreu em Portree, na Escócia, em janeiro de 2025. Edward deixou um testamento público, no qual dispôs de todo seu patrimônio para uma fundação assistencial escocesa, como permite a legislação inglesa.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A do princípio da dignidade da pessoa humana, expressamente previsto na Constituição Federal, decorre a autonomia da vontade e a consequente supressão da garantia do direito à herança da ordem constitucional brasileira.
B em decorrência do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, admite-se a supressão da garantia do direito à herança.
C a sucessão dos bens deixados por Edward no Brasil deve ser regulada pela lei brasileira em benefício de Eunice e Adolf, ainda que a legislação inglesa permita que ele direcione todo o seu patrimônio para uma fundação escocesa.
D como Edward faleceu na Escócia, deve ser aplicada a legislação escocesa para reger a sucessão do patrimônio deixado pelo falecido.
E em face do tamanho do patrimônio deixado por Edward, a sucessão de seus bens deve observar a legislação inglesa, admitindo-se a supressão da garantia do direito à herança.

Direito Civil Direito de Família | Direito das Sucessões

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Área Processual - FGV (2025)

Júlio, 73 anos, e Ana, 68 anos, vivem em união estável desde agosto de 2005, conforme escritura pública devidamente registrada. Na época, optaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Mais recentemente, tiveram notícias de que o regime sucessório irá mudar e, com receio do impacto de uma possível alteração legal, procuram orientação de advogado especializado, pois gostariam de mudar o regime de bens de forma a que ambos ficassem igualmente protegidos na eventualidade do óbito de um deles.
Diante da situação hipotética e com base na legislação vigente, assinale a opção correta.

A Júlio e Ana poderão alterar o regime de bens pela via extrajudicial, mas em razão da idade, só poderão adotar o regime da separação obrigatória de bens.
B Júlio e Ana poderão alterar o regime de bens pela via extrajudicial, podendo livremente escolher o regime de bens que desejarem.
C Júlio e Ana poderão requerer, motivadamente, a alteração do regime de bens pela via judicial apenas, podendo livremente escolher o regime de bens que desejam.
D Júlio e Ana, em razão da idade, poderão alterar o regime de bens pela via judicial apenas e a indicação do novo regime dependerá da avaliação do juízo, ouvido o representante do Ministério Público
E Júlio e Ana poderão requerer, motivadamente, a alteração do regime de bens pela via judicial apenas, mas em razão da idade, só poderão adotar o regime da separação obrigatória de bens.

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Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.1 - FGV (2025)

Zelito tem três filhos (Yone, Xisto e Valter) e dois netos (Umberto, filho de Yone, e Tânia, filha de Xisto). Quando Zelito morreu, sua sucessão foi particularmente complexa porque Yone renunciou à herança e Xisto foi excluído da sucessão por indignidade.
Diante disso, assinale a opção que indica, corretamente, como a herança de Zelito será dividida.

A Metade para Tânia e metade para Valter.
B Metade para Umberto e metade para Valter.
C Metade para Umberto e metade para Tânia.
D Um terço para Umberto, um terço para Tânia e um terço para Valter.
E Um quarto para Umberto, um quarto para Tânia e metade para Valter.

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador Jurídico - UERJ (2025)

Um homem e uma mulher casaram-se em regime de comunhão parcial de bens e, durante o casamento, não formaram patrimônio comum. Ao falecer, a esposa deixou um imóvel, adquirido dois anos antes do casamento, bem como quatro filhos, sendo um deles comum e os outros nascidos de uma relação anterior. Em relação a distribuição dos quinhões, é correto afirmar que o marido:

A não é herdeiro da esposa, e que cada filho terá direito a 1/4 da herança
B poderá ser excluído da herança por testamento, pois não é herdeiro necessário
C terá direito a ¼ da herança, sendo o restante dividido igualmente entre os filhos
D é herdeiro da esposa em concorrência com os quatro filhos, recebendo cada herdeiro 1/5 da herança