Questões de Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular (Direito Constitucional) Página 28

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Leia as assertivas abaixo.

• Conceder-se-á __________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conceder-se-á __________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á __________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Marque a sequência dos institutos que preenche correta e respectivamente as lacunas.

  • A mandado de segurança, habeas data, habeas corpus, mandado de injunção.
  • B mandado de injunção, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança.
  • C mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança.
  • D mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, habeas data.

Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.

  • Certo
  • Errado

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

  • A O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
  • B Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.
  • C O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.
  • D O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.
  • E Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

  • A Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.
  • B Brasileiros natos não podem ser extraditados.
  • C A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.
  • D Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.
  • E Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

Assinale a alternativa incorreta:

  • A A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
  • B A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória;
  • C Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
  • D Assim como o habeas corpus o habeas data somente pode ser impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira;
  • E Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.