Questões de Princípios da Administração Pública (Direito Constitucional) Página 1

A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal Federal a editar Súmula Vinculante n° 13 que proibiu as práticas nepotistas para a Administração Pública, em decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da

  • A legalidade e da publicidade administrativa.
  • B impessoalidade e da eficácia administrativa.
  • C publicidade e da moralidade administrativa.
  • D eficiência, da supremacia do interesse público e da publicidade.
  • E moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração.

Quanto à Organização do Estado, na forma da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

  • A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • B A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
  • C A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá obrigatoriamente aos princípios da legalidade e impessoalidade, mas facultativamente aos da moralidade, publicidade e eficiência.
  • D É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • E Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Em consideração aos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

  • A O princípio da moralidade somente pode ser verificado frente a lei específica, não sendo passível de consideração desde elementos éticos e da moral comum.
  • B Pelo princípio da impessoalidade a Administração Pública apenas pode fazer o que lei permite.
  • C O princípio da eficiência proíbe que conste o nome de servidor público em publicidade de atos, programas e obras dos órgãos públicos.
  • D O princípio da publicidade, diante de situações excepcionais e justificadas, pode ser limitado em relação a alguns atos da administração pública.

Sobre os princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

  • A Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no caput do art. 37 da Constituição da República, aplicam-se ao Poder Judiciário no exercício da função administrativa.
  • B Constitui violação ao princípio da moralidade a administração deixar de descontar da remuneração percebida pelo servidor público os valores a ele pagos indevidamente em função de interpretação equivocada de lei.
  • C Em atenção aos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, não é dado ao Poder Judiciário, atendendo a pedido da Defensoria Pública, compelir a administração a efetuar obras emergenciais em estabelecimento prisional.
  • D A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma norma de caráter geral, que obriga todos os Municípios a disponibilizar informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratos celebrados em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de

  • A legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • B moralidade, impessoalidade, veracidade, publicidade e eficiência.
  • C impessoalidade, razoabilidade, publicidade e continuidade do serviço público.
  • D impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e veracidade.
  • E legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.