Questões de Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular (Direito Constitucional) Página 1

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.


Com relação ao procedimento do Mandado de Segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.

  • A Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo de 120 dias para sua propositura.
  • B É possível contra decisão judicial transitada em julgado.
  • C O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até o despacho de saneamento do processo.
  • D O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
  • E Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

Ao analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláusula pétrea.


Segundo o direito pátrio, com o objetivo de impedir a continuidade do trâmite dessa espécie normativa, esse Parlamentar

  • A poderá ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • B poderá ajuizar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
  • C deverá aguardar a eventual aprovação da PEC e ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade.
  • D poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
  • E nada poderá fazer por se tratar de proposta ainda em andamento e por não ter legitimidade ativa para questionar a constitucionalidade de emenda.

Segundo a Lei do Mandado de Segurança,

  • A ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.
  • B ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução ou fiança, exceto depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica de direito público.
  • C as autoridades administrativas, no prazo de 10 (dez) dias da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
  • D do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo regimental para o órgão competente do tribunal que integre.
  • E não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.


Embora a competência originária da prática do ato seja do secretário municipal, o mandado deveria ter sido impetrado contra a autoridade que efetivamente praticou o ato.

  • Certo
  • Errado

João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado agente público estava lesando o patrimônio público, o que ocorria com o desvio de vultosos recursos para sua conta particular.


Com o objetivo de responsabilizar o agente público, de modo que ele fosse obrigado a devolver os valores desviados, João, por intermédio de seu advogado, poderia ajuizar

  • A Mandado de Injunção.
  • B Habeas Data.
  • C Mandado de Segurança.
  • D Ação Popular.
  • E Reclamação.