Questões de Produto (Direito do Consumidor)

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Direito do Consumidor Produto | Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor


Prefeitura de Manhuaçu -2 - Engenheiro Ambiental - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Procon deflagra operação para fiscalização de produtos com prazo de validade vencido

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) alerta: comercializar produtos com prazo de validade vencido pode gerar multa e até detenção de dois a cinco anos.

MANHUAÇU. Prefeitura de Manhuaçu. Sítio eletrônico oficial. Publicado em: 26 jun. 2023. Disponível em: https:// www.manhuacu.mg.gov.br/. Acesso em: 30 set. 2024.


De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando um consumidor adquire um produto com o prazo de validade expirado, além de possíveis implicações para a saúde, ele tem direitos que podem variar conforme o tipo de produto e a situação.

Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o direito do consumidor ao se deparar com um produto vencido em uma loja. 
  • A Exigir a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a devolução do valor pago.
  • B Receber uma indenização equivalente ao valor pago do produto, caso prove que o consumo causou danos à saúde.
  • C Receber o produto adquirido em quantidade dobrada, desde que apresente nota fiscal e relate o incidente ao Procon.
  • D Ganhar um vale-compra do valor pago pelo produto, desde que o erro seja identificado no momento da compra, e o produto ainda não tenha sido utilizado.

Direito do Consumidor Fornecedor | Inversão do Ônus da Prova | Prescrição e decadência | Produto | Serviço | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção a Saúde e Segurança | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Informação do Consumidor | Prevenção e Reparação de Danos


Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Segundo a Lei nº 8.078/1990, sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
  • B O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que haja culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
  • C O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
  • D O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
  • E Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

A luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.° 8.078/1990), assinale a opção correta.


  • A Entes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.
  • B A preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
  • C O fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.
  • D São produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.
  • E Serviço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.

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Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF) - Analista de Planejamento e Gestão - Quadrix (2023)

O produto é considerado defeituoso em virtude de outro de melhor qualidade ter sido disponibilizado no mercado.

  • Certo
  • Errado