Questões de Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço (Direito do Consumidor)

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A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
O CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecimento do serviço, somente quando houver lacuna do Código Civil.

  • Certo
  • Errado

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços.

  • Certo
  • Errado

Marque a alternativa INCORRETA:

  • A O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade decorrentes da disparidade nas indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
  • B O erro grosseiro de carregamento no sistema de preços e a rápida comunicação ao consumidor não afastam a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta.
  • C O fornecedor imediato será responsável perante o consumidor pelo vício de quantidade do produto, quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
  • D No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, se houver autorização em contrário do consumidor.
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
  • A O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
  • B No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente seu produtor.
  • C O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
  • D O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
  • E Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
Quanto à responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços, assinale a alternativa correta.
  • A A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
  • B A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
  • C Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.
  • D É permitida a estipulação contratual de cláusula que atenue a obrigação de indenizar do fornecedor.