Questões de Direitos Básicos do Consumidor (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor

SEDUC-SP - Eixo III Turismo Hospitalidade e Lazer (Curso de Hospedagem) - FGV (2025)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são instrumentos legais fundamentais para garantir direitos nas relações de consumo e no uso de informações pessoais. Essas legislações afetam diretamente as empresas de todos os setores, incluindo turismo, hotelaria e eventos, uma vez que exigem boas práticas de atendimento, transparência e segurança no tratamento dos dados. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A coleta de dados para fins de marketing direto dispensa o consentimento do titular, em função de tratar-se de uso comercial.

II. O CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara, precisa e adequada sobre produtos e serviços.

III. A LGPD estabelece que os dados pessoais só podem ser tratados com o consentimento do titular ou mediante outra base legal prevista na lei.

Com base nas afirmativas, está correto o que se afirma em:

A I, apenas
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Paulo Ramos Santos ajuizou ação indenizatória pleiteando reparação por danos morais em face de Caxias Telecomunicações S.A. Informa o autor na narrativa dos fatos que resiliu o contrato de prestação de serviços com a ré e pediu a cessação dos débitos em sua conta-corrente bancária. Os débitos cessaram, mas o CPF do consumidor foi enviado pelo fornecedor para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Paulo Ramos só percebeu o ocorrido quando lhe foi negada a efetivação de compra a prazo sob a alegação de que seu nome constava do rol de devedores do SPC. O consumidor realizou contato com o serviço de atendimento ao cliente, que lhe informou a existência de débito residual e, por essa razão, ele foi negativado. Paulo Ramos recebeu o boleto de cobrança, efetuou o pagamento e solicitou a retirada do seu nome do SPC.

A prestadora de serviço respondeu que caberia a ele providenciar isso, e, para tanto, lhe enviaria a carta de quitação. Paulo Ramos não concordou com a solução e exigiu a retirada do seu nome pelo prestador de serviço, não sendo atendido.

Passados três meses do último acontecimento, persiste a negativação do consumidor, razão pela qual ele pleiteia os dados morais e a condenação do réu a promover a exclusão do seu nome do SPC.

Considerados os fatos, é correto afirmar que

A descabe indenização por danos morais, pois incumbe ao devedor a iniciativa de exclusão do registro da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes, devendo o gestor do banco de dados, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração ao prestador de serviço que encaminhou a negativação.
B descabe indenização por danos morais, pois o credor agiu em exercício regular de direito, uma vez que a negativação se deu em razão da inadimplência no pagamento do débito residual, e o envio dos dados do consumidor ao SPC é o único meio para reaver a contraprestação pelo serviço prestado.
C cabe indenização por danos morais, pois incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir da data do integral e efetivo pagamento do débito.
D descabe indenização por danos morais, pois em casos de manutenção indevida da inscrição em instituições restritivas de crédito, o dano moral depende da prova objetiva no que concerne ao abalo à honra e reputação do lesado, sendo que mero aborrecimento não o configura.
E cabe indenização por danos morais, pois o prestador de serviços não poderia ter enviado os dados do consumidor ao SPC, já que deveria ter buscado a renegociação com ele antes de tomar qualquer medida desabonadora do seu crédito, sendo o dano moral presumido.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência | Direitos Básicos do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Prefeitura de Maravilha - Advogado - Prova UNO Chapecó (2025)

Um usuário do CREAS adquiriu um eletrodoméstico defeituoso e pediu orientação.
Sobre o tema, analise:

I.O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de reparação, substituição ou devolução.
II.O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 dias para bens duráveis.
III.A responsabilidade do fornecedor é subjetiva, exigindo prova de culpa.

Assinale a alternativa correta.

A Apenas II e III estão corretas.
B Apenas I está correta.
C Apenas I e II estão corretas.
D I, II e III estão corretas.

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor

Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) - Analista de Gestão Saúde Pública - FGV (2025)

Recentemente na 6ª Turma Cível do TJDFT foi julgado um processo que envolveu paciente diagnosticado com esclerose múltipla, cujo médico prescreveu o medicamento Ocrelizumabe, considerado eficaz e devidamente registrado na ANVISA, contudo a operadora do plano de saúde recusou o fornecimento sob a alegação de que o tratamento não constava no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e não atendia às diretrizes previstas. O tribunal, no entanto, manteve a sentença que condenou a operadora a custear o medicamento, reconheceu a ocorrência de dano moral e fixou indenização, além de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.
Sobre a decisão entende-se que

A foi possível por se aplicar especificamente a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
B foi equivocada porque o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde.
C mostra-se acertada porque a lei prevê que caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde.
D apesar de não constar no rol, a prescrição contemplava a exigência de: comprovação da eficácia, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, devendo por isso ser oferecida;
E foi correta, pelo fato da recusa de cobertura caracterizar dano moral.

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

NÃO é um direito fundamental ou básico do consumidor:

A a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, que deve ser acessível à pessoa com deficiência, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
B a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;
C a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
D o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
E a participação e consulta na formulação das políticas que afetam diretamente o consumidor, bem como a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.