Questões de Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:

A o mínimo existencial é a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo, percentual que deve ser atualizado anualmente por decreto do chefe do Poder Executivo;
B a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês;
C o reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor do mínimo existencial, que é de R$ 600,00;
D a atualização anual do valor fixado como mínimo existencial, que é de R$ 800,00, compete ao Conselho Monetário Nacional;
E não será considerada impedimento para a preservação ou o não comprometimento do mínimo existencial a concessão de operação de crédito, desde que se preste a melhorar as condições do consumidor e desde que a operação seja contratada em outras instituições financeiras.

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Nísia adquiriu um fogão a gás de cinco bocas, sendo o produto entregue no dia 12 de setembro de 2023, lacrado e em perfeito estado quanto ao aspecto externo. O produto foi instalado no mesmo dia; contudo, o fogão só começou a ser utilizado a partir de 20 de setembro. No dia do primeiro uso, Nísia notou um superaquecimento do forno, pois mesmo que o botão fosse manejado para a temperatura mínima de 150o C (cento e cinquenta graus Celsius), o forno continuava exalando calor correspondente à temperatura máxima de 300o C (trezentos graus Celsius).

No dia 22 de setembro de 2023, Nísia entrou em contato por telefone e por mensagens de correio eletrônico com o serviço de atendimento do fabricante (SAC), pedindo a troca do produto em razão do vício de qualidade, detectado no primeiro uso e inquestionável. A reclamação foi recebida no mesmo dia, como consta do protocolo, mas a resposta só foi transmitida no dia 30 de setembro, sendo negativa, fato que motivou Nísia a apresentar, no dia 13 de outubro, reclamação perante o órgão estadual de defesa do consumidor.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, sobre o prazo decadencial referente ao direito de reclamar por vício de produto durável, assinale a afirmativa correta.

A O prazo deve ser de 90 dias, sendo obstado pela reclamação formulada por Nísia ao fabricante do fogão até a resposta negativa correspondente.
B O prazo deve ser de 30 dias, não sendo obstado nem pela reclamação formulada perante o fabricante nem pelo órgão de defesa do consumidor.
C O prazo deve ser de 90 dias, sendo obstado pela reclamação formalizada por Nísia perante o órgão estadual de defesa do consumidor, devendo ser retomado 90 dias depois da data da reclamação, caso o problema persista.
D O prazo deve ser de 30 dias, não sendo obstado pela reclamação formulada perante o órgão de defesa do consumidor.

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Prefeitura de Nonoai - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

No âmbito da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I. Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
II. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
III. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumo carente.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.

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Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor - Prova IDESG (2025)

Entende-se por ___________ a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A desequilíbrio contratual.
B inadimplemento habitual.
C insolvência civil.
D superendividamento.

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Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor - Prova IDESG (2025)

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e em suas normas de fiscalização, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, públicos ou privados:

A A fiscalização poderá ser realizada por órgãos públicos competentes e visa assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.
B A fiscalização é exclusiva dos órgãos públicos federais, cabendo aos estaduais e municipais apenas o apoio técnico.
C A fiscalização exige prévia notificação ao fornecedor, garantindo-lhe prazo de até 30 dias para apresentar defesa antes da inspeção.
D A fiscalização somente se aplica a estabelecimentos privados, sendo vedada a inspeção em órgãos e entidades da administração pública.