Questões de Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor (Direito do Consumidor)

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Considerando o entendimento sumulado do STJ sobre direito do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
  • B Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive quando administrados por entidades de autogestão.
  • C É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
  • D Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
  • E A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.

As relações contratuais entre advogados e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

  • Certo
  • Errado

A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

  • A Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
  • B A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.
  • C Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
  • D A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
  • E O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  • A o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
  • B é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.
  • C constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
  • D incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.
  • E constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.
Quanto aos conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
  • A Consumidor se restringe a toda pessoa física, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  • B Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo.
  • C Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
  • D Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.