Questões de Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC (Direito do Consumidor)

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Acerca da defesa dos direitos do consumidor, é correto afirmar que:


I. Os serviços de disponibilização de crédito (empréstimos pessoais, crédito direto ao consumidor e outros) operados pelas cooperativas não são tutelados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que não são consideradas instituições financeiras.

II. Não se aplica o prazo prescricional do art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação de serviços bancários.

III. As normas protetivas inseridas na Lei nº 8.078/1990 aplicam-se aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, uma vez que a operação envolve serviço bancário.

IV. A cláusula contratual que restringe a responsabilidade civil de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue como garantia de contrato de penhor é abusiva e, portanto, nula de pleno direito.

V. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

  • A Estão corretas I, IV.
  • B Estão corretas II, IV.
  • C Estão corretas III e V.
  • D Estão corretas I e V.
  • E Apenas uma está correta.

Considerando o entendimento sumulado do STJ sobre direito do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
  • B Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive quando administrados por entidades de autogestão.
  • C É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
  • D Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
  • E A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.

As relações contratuais entre advogados e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

  • Certo
  • Errado

A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

  • A Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
  • B A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.
  • C Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
  • D A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
  • E O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  • A o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
  • B é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.
  • C constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
  • D incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.
  • E constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.