Questões de Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

Leia atentamente o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, identificando o termo que preenche adequadamente a lacuna:
De acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990, é considerado ___________ aquele que, sendo pessoa física ou jurídica, adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.

A Fornecedor.
B Comerciante.
C Comprador.
D Consumidor
E Empresário

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Prefeitura de Santa Helena-2 - Agente de Manutenção de Hidráulica - AMEOSC (2024)

No contexto do Código de Defesa do Consumidor, a medição de consumo de água é um aspecto essencial para garantir os direitos dos usuários. De acordo com as normas que regem a prestação de serviços públicos, os consumidores têm direito a informações claras sobre a forma como a medição é realizada, bem como a contestar cobranças que considerem indevidas. Além disso, o acesso à medição precisa é fundamental para que os usuários possam fiscalizar o serviço prestado.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre os direitos dos consumidores em relação à medição de consumo de água.

A Os consumidores têm o direito de exigir que a medição de água seja realizada mensalmente, independentemente da política da empresa fornecedora.
B É permitido que a concessionária utilize estimativas para a cobrança da tarifa de água, desde que informe ao consumidor sobre a média de consumo anterior.
C As empresas fornecedoras de água devem fornecer ao consumidor acesso aos dados de medição e garantir que a medição seja feita de forma precisa e transparente.
D Os usuários podem contestar a cobrança de contas de água se a medição apresentar erros, mas devem aceitar cobranças baseadas em estimativas sem questionamento.

Direito do Consumidor Produto | Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Prefeitura de Manhuaçu -2 - Engenheiro Ambiental - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Procon deflagra operação para fiscalização de produtos com prazo de validade vencido

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) alerta: comercializar produtos com prazo de validade vencido pode gerar multa e até detenção de dois a cinco anos.

MANHUAÇU. Prefeitura de Manhuaçu. Sítio eletrônico oficial. Publicado em: 26 jun. 2023. Disponível em: https:// www.manhuacu.mg.gov.br/. Acesso em: 30 set. 2024.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando um consumidor adquire um produto com o prazo de validade expirado, além de possíveis implicações para a saúde, ele tem direitos que podem variar conforme o tipo de produto e a situação.

Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o direito do consumidor ao se deparar com um produto vencido em uma loja.

A Exigir a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a devolução do valor pago.
B Receber uma indenização equivalente ao valor pago do produto, caso prove que o consumo causou danos à saúde.
C Receber o produto adquirido em quantidade dobrada, desde que apresente nota fiscal e relate o incidente ao Procon.
D Ganhar um vale-compra do valor pago pelo produto, desde que o erro seja identificado no momento da compra, e o produto ainda não tenha sido utilizado.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Prefeitura de Manhuaçu -2 - Biólogo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

A Exigir a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a devolução do valor pago.
B Receber uma indenização equivalente ao valor pago do produto, caso prove que o consumo causou danos à saúde.
C Receber o produto adquirido em quantidade dobrada, desde que apresente nota fiscal e relate o incidente ao Procon.
D Ganhar um vale-compra do valor pago pelo produto, desde que o erro seja identificado no momento da compra, e o produto ainda não tenha sido utilizado.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Práticas Abusivas | Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Práticas Comerciais | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:

I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

II.Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto é considerado uma prática abusiva.

III.Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo não é considerado um exemplo de prática abusiva pelo fornecedor de produtos ou serviços, ocasionando tão somente sanções civis em caso de prejuízo aos consumidores.

IV.Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

É correto o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B II e IV, apenas
C I, II e IV, apenas.
D III, apenas.
E I e III, apenas.