Questões de Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos (Direito do Consumidor)

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Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.


Inexiste responsabilidade objetiva por parte de instituições financeiras em razão de crime ocorrido em suas dependências quando este se originar de fato exclusivo de terceiro.

  • Certo
  • Errado

Determinado consumidor foi vítima de roubo, mediante uso de arma de fogo, enquanto lanchava em um estacionamento externo, gratuito, localizado em área aberta, pública e com livre acesso, utilizado costumeiramente pelos clientes de uma lanchonete fast-food. Em decorrência desse fato, o referido consumidor ajuizou uma ação, pleiteando indenização por danos materiais e por danos morais em face da referida lanchonete (fornecedora).
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, a responsabilidade do fornecedor é

  • A objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.
  • B objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.
  • C subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.
  • D subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.
  • E inexistente, haja vista o ocorrido se caracterizar como fortuito externo.

Marque a alternativa INCORRETA:

  • A O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade decorrentes da disparidade nas indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
  • B O erro grosseiro de carregamento no sistema de preços e a rápida comunicação ao consumidor não afastam a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta.
  • C O fornecedor imediato será responsável perante o consumidor pelo vício de quantidade do produto, quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
  • D No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, se houver autorização em contrário do consumidor.

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.


Em caso de danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços, prevalece a responsabilidade objetiva do prestador dos serviços.

  • Certo
  • Errado
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
  • A O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
  • B No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente seu produtor.
  • C O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
  • D O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
  • E Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.