Questões de Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Em Petrolina, Pernambuco, Patrícia adquiriu uma escada metálica no estabelecimento Supermercado Melhor Preço Ltda., sendo o produto fabricado pela sociedade empresária Indústria do Céu Ltda., com a finalidade de realizar pequenas reformas em sua residência.
Na primeira utilização do equipamento, seguindo as instruções constantes no manual do fabricante, um dos encaixes se desprendeu repentinamente, provocando a queda de Patrícia, que sofreu fratura no braço direito e múltiplos hematomas. Diante da ausência de recursos financeiros para custear um(a) advogado(a), Patrícia procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em busca de orientação e reparação pelos danos sofridos.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, avalie a situação descrita e assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de fato do produto, Patrícia não poderá exercer seu direito à inversão do ônus da prova, que só existe em caso de vício.
B A responsabilidade por fato do produto é subjetiva, cabendo à Patrícia comprovar a culpa do fabricante ou do comerciante para obter reparação.
C Por fato do produto, o Supermercado Melhor Preço e a Indústria do Céu respondem direta e solidariamente, podendo Patrícia optar por quem responsabilizar.
D O Supermercado Melhor Preço só será responsabilizado pelo acidente de consumo, se Patrícia comprovar o dolo ou a culpa grave.
E A responsabilidade é da Indústria do Céu, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos sofridos por Patrícia.

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Prefeitura de Lapa - Turismólogo - OBJETIVA (2025)

Em relação à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 − Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I . Que não colocou o produto no mercado.
II. Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
III. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III
D Apenas nos itens II e III.
E Em todos os itens.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz - FGV (2025)

Aurora e Anita ajuizaram ação de responsabilidade civil em face de Tubarão Comércio Eletrônico de Ingressos Ltda., pleiteando indenização por danos materiais e morais. Narram as autoras que adquiriram ingresso no sítio eletrônico da ré para um espetáculo de dança na cidade de Brusque, tendo o evento sido cancelado pela sociedade promotora, identificada na mensagem publicitária, sem qualquer comunicação dirigida às autoras pela ré.
A ré alega, em sua defesa, o fato exclusivo de terceiro, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela inexecução da obrigação, pois apenas intermediou a venda dos ingressos e não promoveu o espetáculo. Assim, não houve falha na prestação do serviço.
Considerando-se a narrativa e as disposições do CDC, é correto afirmar que a pretensão indenizatória deve ser:

A rejeitada, pois a obrigação de comunicar o cancelamento do evento é da promotora e não da intermediária da venda dos ingressos;
B acatada, diante da responsabilidade solidária pelo fato do serviço de qualquer dos prestadores integrantes da cadeia de fornecimento;
C rejeitada, pois o cancelamento do evento se deu exclusivamente por parte da promotora, sem qualquer participação da ré no ato causador do dano às autoras;
D acatada, diante da responsabilidade exclusiva da ré pelos danos decorrentes do cancelamento do evento, na condição de intermediária;
E rejeitada, pois a promotora do evento era identificada na mensagem publicitária, de modo que há ilegitimidade passiva da ré.

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz - FGV (2025)

Seguradora Mondaí S/A ajuizou ação regressiva em face de Linhas Aéreas Joaçaba S/A visando a obter o pagamento da indenização concedida ao segurado Importadora de Veículos Laurentino Ltda.
Em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional de carga, a mercadoria que seria negociada pela Importadora de Veículos Laurentino Ltda. foi extraviada, sendo a seguradora obrigada a indenizá-la por força do contrato.
Em sua defesa, a autora alega que: a) em razão da sub-rogação nos direitos da segurada, verifica-se relação de consumo derivada, e que b) a ré deve pagar o valor integral do dano sofrido pela segurada, diante das disposições do CDC.
Consoante a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A não há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser tarifada consoante as disposições da Convenção de Montreal;
B há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea e entre esta e a seguradora; a indenização deve ser integral, consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor;
C não há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser limitada ao valor constante do conhecimento aéreo, consoante as disposições do Código Civil;
D há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, mas não há entre esta e a seguradora; a indenização deve ser tarifada consoante as disposições da Convenção de Montreal;
E não há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser integral, consoante as disposições do Código Civil.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Câmara de Itupeva-2 - Técnico Legislativo Ouvidoria - Avança SP (2025)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, qual é o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos não duráveis?

A Cinquenta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.
B Trinta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.
C Noventa dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.
D Sessenta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.
E Um ano, a partir da entrega do produto ou término do serviço.