Questões de Elementos da Relação Jurídica de Consumo (Direito do Consumidor)

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Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue o item que se segue.


De acordo com a Lei n.º 8.078/1990, consumidores são compreendidos como pessoas físicas que adquirem bens e serviços de entidades públicas ou privadas.

  • Certo
  • Errado

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.


A legislação consumerista rege os contratos entre segurados e entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.

  • Certo
  • Errado

No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”

  • A não é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.
  • B é aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.
  • C é o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.
  • D é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.
  • E não incide para os casos de proteção contratual do consumidor.

A respeito da aplicação das normas protetivas do consumidor em relação aos planos de saúde:

  • A O plano de saúde pode responder solidariamente por erro médico quando a prestação do serviço é feita por rede própria ou conveniada.
  • B Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • C Não é considerada abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde, sob alegação do não cumprimento do período de carência, no caso de internação de emergência de pessoa infectada por COVID-19, após 24 (vinte e quatro) horas da data da contratação, pois a doença não estava contratualmente prevista.
  • D É lícita a recusa de cobertura pelo plano de saúde no caso de doença preexistente, desde que a informação tenha constado expressamente em contrato e informada ao contratante, independente da exigência de submissão da pessoa segurada a exames médicos prévios ou demonstração de má-fé da pessoa segurada.
  • E O plano de saúde pode limitar contratualmente o tempo de internação hospitalar que exceda a 30 (trinta) dias.

Roberto adquiriu uma televisão para sua residência em uma grande rede de lojas de nome comercial “Beta”, devidamente instalada em sua residência. Para inaugurar sua televisão, convidou seu amigo Cristian para assistir a um jogo de futebol em sua casa. No horário do jogo, os dois se sentaram em frente a TV e, ao ligar o aparelho no controle remoto, a televisão veio a explodir, causando ferimentos tanto em Roberto como em Cristian. Analisando a situação narrada, é possível afirmar que:

  • A Tanto Roberto como Cristian são considerados consumidores padrão, conceito trazido pelo caput do artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que o Código adotou a teoria maximalista para conceituação de consumidor, respondendo a fornecedora do produto de forma objetiva.
  • B Roberto é consumidor padrão e Cristian consumidor por equiparação e a fornecedora do produto responde de forma objetiva com relação a Roberto e subjetiva com relação a Cristian, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
  • C Roberto poderá propor demanda indenizatória em face da fornecedora do produto com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, enquanto Cristian terá que se valer das normas de responsabilidade do Código Civil para propositura da sua demanda, já que não é parte na relação de consumo.
  • D Tanto pelos danos provocados a Roberto como a Cristian, a fornecedora do produto responde de forma objetiva, com base na teoria do risco integral adotada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não se admitindo causas excludentes de responsabilidade.
  • E Roberto é conceituado como consumidor padrão e Cristian consumidor por equiparação e a fornecedora do produto responde de forma objetiva com relação a ambos, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.