Questão 13 Comentada - Prefeitura de João Alfredo-2 - Fiscal de Tributos - ADM&TEC (2025)

Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar:

I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens.
II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu.
III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.
IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

  • A I, II e III, apenas.
  • B I, III e IV, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II, III e IV.