Questões de Princípio da Irretroatividade (Direito Tributário)

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A aplicação das leis tributárias ao longo do tempo é orientada, entre outros fatores, pelo princípio da irretroatividade. Uma exceção a esse princípio quanto aos tributos é a lei expressamente interpretativa. 

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No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

  • A por força do princípio da legalidade, consideram-se inconstitucionais leis que, ao instituírem taxa e contribuição profissional, o fazem mediante indicação de valores máximos, deixando a cargo do sujeito ativo a fixação do valor exato.
  • B não se aplicam a anterioridade de exercício e a nonagesimal ao Imposto sobre produtos industrializados.
  • C a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária e sim em face de cada tributo considerado isoladamente, sob pena de desvirtuar-se o instituto.
  • D a redução ou revogação de benefício fiscal não precisam respeitar as anterioridades, uma vez que o aumento ou a instituição do tributo, nesses casos, é indireto ou reflexo.
  • E a Constituição Federal não estabelece nenhuma exceção à irretroatividade tributária.

A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui exceção ao referido princípio quanto aos tributos a lei:

  • A eleva tributo para o mesmo exercício de sua promulgação.
  • B que altera o prazo de recolhimento do tributo vencido.
  • C que reduz alíquota do tributo.
  • D que deixe de definir o fato como gerador de tributo.
  • E lei expressamente interpretativa.

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente julgado.  

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Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 


Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à época, mas se encontravam contemplados pela nova legislação.

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