Questões de Princípio da Irretroatividade (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Imunidade dos Templos de qualquer culto | Princípio da Irretroatividade | Príncipio do Não-Confisco

Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar:

I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens.
II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu.
III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.
IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A I, II e III, apenas.
B I, III e IV, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II, III e IV.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Federais | Contribuições para a Seguridade Social | Princípio da Irretroatividade | Príncipio do Não-Confisco

Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita) - CESPE/CEBRASPE (2025)

Considerando os princípios e as regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais e os regimes de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, julgue o item a seguir.

Respeitados os princípios da irretroatividade tributária e da vedação do confisco, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal detêm igual autonomia para a criação de contribuições sociais.

Certo
Errado

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade | Princípio da Irretroatividade | Princípio da Isonomia | Príncipio do Não-Confisco

Prefeitura de Araucária - Auditor Fiscal - FAFIPA (2025)

O Auditor Fiscal de um município foi designado para participar de um treinamento sobre os princípios constitucionais tributários com foco na aplicação prática em processos de fiscalização. Durante o treinamento, foi solicitado que o auditor relacionasse os princípios às suas respectivas definições. Com base nisso, relacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA

I. Princípio da Legalidade.
II. Princípio da Isonomia.
III. Princípio da Irretroatividade.
IV. Princípio da Vedação ao Confisco.
V. Princípio da Anterioridade.

1. Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
2. Veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
3. Estabelece que todos os contribuintes em situação equivalente devem receber o mesmo tratamento tributário.
4. Determina que os tributos só podem ser exigidos ou aumentados mediante lei.
5. Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

A I – 4, II – 5, III – 3, IV – 1, V – 2.
B I – 3, II – 4, III – 1, IV – 5, V – 2.
C I – 4, II – 3, III – 5, IV – 2, V – 1.
D I – 2, II – 4, III – 1, IV – 3, V – 5.
E I – 5, II – 1, III – 4, IV – 2, V – 3.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Irretroatividade | Princípio da Isonomia

Prefeitura de Araucária - Procurador Municipal - FAFIPA (2025)

Com base nos princípios do Direito Tributário previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A De acordo com o princípio da anterioridade anual, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
B O princípio da legalidade tributária permite a criação de tributos por meio de medidas provisórias, dispensando a necessidade de lei específica para regulamentá-los.
C O princípio da isonomia tributária permite tratamento tributário diferenciado entre contribuintes que se encontram em situação econômica equivalente, desde que previsto em lei complementar.
D O princípio da irretroatividade autoriza a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, quando mais favoráveis ao contribuinte.
E O princípio da capacidade contributiva veda a instituição de alíquotas progressivas para tributos sobre patrimônio, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Irretroatividade

Câmara de Bebedouro - Assistente Parlamentar - IBAM (2025)

O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?

A Princípio da Transparência.
B Princípio da Irretroatividade.
C Princípio da Proporcionalidade.
D Princípio da Capacidade Contributiva.