Questões de Mandado de Segurança (Direito Tributário)

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Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Mandado de Segurança


Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2014)

Julgue o item subsequente, relativo ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF.
O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que tenha declarado a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a fazenda pública.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Tributos Federais | ITR | Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação Anulatória | Ação de Repetição de Indébito | Ação de Consignação de Pagamento | Mandado de Segurança


Petrobras Innova S.A. (Innova) - Diversos Cargos - CESGRANRIO (2012)

Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.

Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação

  • A de mandado de segurança
  • B de consignação em pagamento
  • C de repetição do indébito tributário
  • D anulatória do débito fiscal
  • E declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação Anulatória | Ação de Repetição de Indébito | Mandado de Segurança


Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Diversos Cargos - FMP-RS (2012)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

  • A Estão corretas apenas as assertivas I e II.
  • B Estão corretas apenas as assertivas II e III.
  • C Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
  • D Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Execução Fiscal e Processo Tributário | Compensação | Depósito do montante integral | Ação Anulatória | Ação de Repetição de Indébito | Ação de Consignação de Pagamento | Mandado de Segurança


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2012)

Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, assinale a opção correta.

  • A O depósito prévio do valor cobrado é condição para que, antes da execução fiscal, o sujeito passivo provoque a atividade jurisdicional, contestando a pretensão da fazenda pública.
  • B Caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório, caberá a proposição de ação de consignação em pagamento.
  • C Tratando-se de ação de repetição de indébito de taxa cobrada mensalmente e a mesmo título, é necessário juntar ao processo, na fase de conhecimento, todos os comprovantes de recolhimento da taxa.
  • D Cabe interposição de mandado de segurança caso o contribuinte pretenda obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas, a maior, a título de tributo.
  • E O ajuizamento de ação anulatória acompanhada de depósito do valor cobrado não impede a fazenda pública de proceder à execução fiscal e, no caso de a execução ocorrer, a penhora recai sobre o montante depositado, o que possibilita a conversão do valor em renda.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Mandado de Segurança


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FCC (2010)

Sobre as ações de iniciativa do contribuinte, é correto afirmar que

  • A o prazo para propositura dos embargos à execução fiscal é de quinze dias, a contar da data da intimação da penhora, ao passo que o prazo nomeação de bens a penhora é de três dias.
  • B o mandado de segurança em matéria tributária só pode ser preventivo, pois se já houver crédito tributário a defesa se fará em sede de embargos à execução.
  • C ao questionar judicialmente o valor do crédito tributário devidamente constituído, o Poder Judiciário só pode anular o mesmo, não lhe sendo admitida a reforma.
  • D o prazo para propositura da ação para repetição do indébito tributário é de dez anos, ou seja, de cinco anos para a constituição do crédito por homologação e de mais cinco anos para a ação propriamente dita.
  • E cabe consignação em pagamento extrajudicial, com depósito da quantia que o contribuinte entende devida em conta a ser aberta em favor do Fisco, em estabelecimento bancário oficial, como forma de extinção do crédito tributário.