Questões de Depósito do montante integral (Direito Tributário)

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Moratória | Depósito do montante integral | Parcelamento

Prefeitura de Araucária - Procurador Municipal - FAFIPA (2025)

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A A moratória concedida pelo ente tributante suspende o crédito tributário, mas exige o reconhecimento judicial do direito para produzir efeitos.
B O depósito integral do montante em discussão, realizado pelo contribuinte, impede a suspensão do crédito tributário e apenas protege o contribuinte contra execução fiscal.
C A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de prestação de garantia pelo contribuinte.
D O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não impede a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor durante o período de parcelamento.
E A suspensão do crédito tributário extingue definitivamente a obrigação do sujeito passivo, dispensando o pagamento do débito após o término do prazo de suspensão.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Depósito do montante integral | Parcelamento | Conceito de Liminar e Tutela Antecipada

Câmara de Bebedouro - Assistente Parlamentar - IBAM (2025)

Associe as hipóteses da primeira coluna aos instrumentos legais correspondentes da segunda coluna.

Primeira coluna.
1.Concessão de liminar em mandado de segurança.
2.Depósito do montante integral.
3.Concessão de medida cautelar em ação judicial.
4.Parcelamento do débito.

Segunda coluna.
(__) Garantia prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
(__) Depende de decisão judicial para ser aplicada.
(__) Suspende temporariamente o crédito sem extingui-lo.
(__) Exige o pagamento em parcelas ajustadas com o ente público.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

A 1 − 2 − 3 − 4.
B 2 − 3 − 1 − 4.
C 3 − 1 − 4 − 2.
D 1 − 3 − 4 − 2.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Depósito do montante integral

Câmara de Bombinhas - Diversos Cargos - FURB (2024)

Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Município, pois pretende discutir a legalidade da cobrança promovida pelo ente municipal. Nesse caso, é correto afirmar que:

A Trata-se de um exemplo de isenção tributária, pois o fato gerador não se consumou.
B O depósito caracterizou uma hipótese de não incidência, que impede o nascimento da obrigação tributária.
C O depósito suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.
D O depósito extinguiu o crédito tributário.
E O depósito somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário se o recurso administrativo de João for acolhido pelo fisco.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Depósito do montante integral

Prefeitura de Cubati - Fiscal Tributário - CONTEMAX (2024)

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa correta:

A A interposição de recurso administrativo em qualquer instância suspende a exigibilidade.
B A concessão de liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
C O parcelamento do crédito tributário implica extinção da obrigação.
D A concessão de medida cautelar fiscal impede a suspensão da exigibilidade do crédito.
E O depósito integral do montante do crédito suspende a exigibilidade.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Compensação | Moratória | Depósito do montante integral | Transação

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) - Advogado - Quadrix (2024)

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

A moratória, o depósito de seu montante integral, a compensação, a transação e a remissão extinguem o crédito tributário.

Certo
Errado