Questões de Ação de Repetição de Indébito (Direito Tributário)

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Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
  • B A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
  • C O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
  • D A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
  • E O pedido administrativo de compensação ou restituição interrompida o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN.

Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:

  • A Seis meses.
  • B Um ano.
  • C Dois anos.
  • D Três anos.
  • E Cinco anos.

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.


Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

  • A procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.
  • B procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.
  • C improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.
  • D improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.
  • E improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

  • A promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
  • B promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
  • C alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
  • D consignar judicialmente a importância do crédito
  • E promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

  • A Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
  • B A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
  • C A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
  • D A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.