Questões de Ação de Repetição de Indébito (Direito Tributário)

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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ____________ , ___________  ou ___________ , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”

  • A mandado de segurança ... ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida
  • B mandado de segurança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
  • C ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... mandado de segurança
  • D ação de cobrança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
  • E ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de cobrança ... ação de repetição do indébito

A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.

  • A A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança.
  • B A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos.
  • C A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.
  • D É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.
  • E Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: 

  • A legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo necessário, serão a União e o Estado de Santa Catarina;
  • B legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo facultativo, poderão ser a União ou o Estado de Santa Catarina;
  • C legitimado passivo nessa ação será apenas a União;
  • D legitimado passivo nessa ação será apenas o Estado de Santa Catarina;
  • E legitimado passivo nessa ação será a União, que poderá denunciar a lide ao Estado de Santa Catarina.

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se

  • A ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.
  • B a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.
  • C a prova de que o pagamento se deu por erro.
  • D não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.
  • E que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.

Assinale a afirmativa CORRETA:

  • A De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe compensação de tributo recolhido indevidamente com débito tributário do contribuinte cobrado em execução fiscal, se o crédito do contribuinte for anterior ao seu débito.
  • B Segundo a jurisprudência dominante, tem direito à compensação ou repetição de indébito das contribuições do PIS/COFINS no regime não cumulativo o contribuinte de direito que tenha assumido o ônus do seu encargo, aplicando-se o art. 166 do Código Tributário Nacional.
  • C A base de cálculo, faturamento ou receita bruta das contribuições do PIS/COFINS englobam a parcela do ICMS incidente sobre a venda da mercadoria e que está embutida no preço da mesma.
  • D Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo é possível quando os insumos adquiridos forem essenciais ou relevantes para a atividade econômica da empresa.