Questões de Ação Anulatória (Direito Tributário)

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação Anulatória

Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança administrativa do imposto municipal sobre serviços (ISS) referente a valores que considera serem provenientes de licenciamento de sua propriedade intelectual, decide contestar o lançamento tributário. Para isso, ela resolve ajuizar uma ação com o intuito de desconstituir o lançamento e se utilizar de todas as provas permitidas por lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha corretamente a ação judicial mais adequada para a empresa:

A Ação de cobrança.
B Mandado de segurança.
C Ação Anulatória de Lançamento Tributário.
D Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.
E Embargos à execução fiscal.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação Anulatória

TRF - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2024)

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A O CTN dispõe que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive quando outorgada pessoalmente a um deles.
B É omisso o CTN quanto à previsão da solidariedade natural ou de fato.
C No caso de imóvel em que a propriedade seja constituída de 70% para o devedor A e 30% para o devedor B, este poderá requerer o benefício de ordem para que aquele seja primeiro demandado quanto ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
D A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
E Para o STJ, configura espécie de solidariedade passiva a declaração conjunta do imposto de renda realizada pelos cônjuges, mesmo que não haja participação ativa na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tributáveis.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação Anulatória

Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Advogado - FUNCERN (2024)

Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é

A dois anos.
B três anos.
C quatro anos.
D cinco anos.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação Anulatória | Ação Declaratória

Prefeitura Municipal de Alexânia - Auditor Fiscal - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

A respeito do processo tributário, julgue o item.

A ação declatória e a anulatória, ainda que compartilhem do mesmo objetivo de afastar o crédito tributário, se destinam a momentos processuais diversos, quais sejam o momento anterior e o posterior ao lançamento, respectivamente.

Certo
Errado

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação Anulatória

Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Fiscal de Tributos - Instituto Darwin (2023)

O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?

A 2 anos
B 3 anos
C 5 anos
D 10 anos
E 20 anos