Questões de Funções Típicas e Atípicas (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Executivo | Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Prefeitura Municipal de Inhumas - Diversos Cargos - CS-UFG (2024)

De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência

A do Senado Federal.
B da Câmara dos Deputados.
C do Congresso Nacional.
D do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal de Posturas - Instituto Access (2024)

A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição Federal.
Tais atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados

A por parlamentar, individualmente.
B por órgão colegiado integrante do Poder Legislativo.
C pelo gabinete da liderança do partido com representante no Parlamento.
D pelo senador, individualmente, ou pela bancada de deputados de estado membro da federação.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional

Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Analista de Compras, Licitação e Contrato - ADM&TEC (2024)

Analise as informações a seguir:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A Todas as afirmativas estão corretas.
B Nenhuma afirmativa está correta.
C Apenas uma afirmativa está correta.
D Apenas duas afirmativas estão corretas.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de que tal julgamento deverá ser realizado

A exclusivamente pela Corte de Contas com atribuição para tanto.
B exclusivamente pela Câmara de Vereadores, pela votação da maioria de seus membros.
C concorrentemente pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado e pela Câmara de Vereadores.
D pela Corte de Contas, cujo parecer deve ser homologado pela Câmara de Vereadores.
E pela Câmara de Vereadores, mediante parecer prévio da Corte de Contas, que só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços da Casa Legislativa.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal

Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Advogado - Quadrix (2023)

Acerca do direito constitucional, julgue o item.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Certo
Errado