Questões de Funções Típicas e Atípicas (Direito Constitucional)

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O Art. 74 da Constituição Federal Brasileira, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham de forma integrada um sistema de controle interno com algumas finalidades. A alternativa que NÃO faz parte da finalidade do controle interno é:

  • A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  • B requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
  • C comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  • D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • E apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais
  • A o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.
  • B a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
  • C a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
  • D autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • E aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que

  • A a Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
  • B o Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos, eleitos diretamente, por meio de escrutínio secreto.
  • C as comissões parlamentares de inquérito poderão determinar busca e apreensão domiciliar.
  • D o Poder Legislativo será auxiliado no exercício de sua função fiscalizatória pelo Tribunal de Contas, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios.
  • E na constituição de comissão parlamentar, será assegurada sempre a representação proporcional dos partidos políticos que participam da respectiva Casa.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
  • A Cada Senador será eleito com um suplente.
  • B O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • C Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
  • D A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, sendo vinte e cinco em cada Estado e no Distrito Federal.

O Poder Legislativo é o único que possui duas funções típicas, quais sejam:

  • A Executar e legislar.
  • B Executar e julgar.
  • C Legislar e executar.
  • D Executar parcialmente e legislar diretamente.
  • E Legislar e fiscalizar diretamente.