Questões de Funções Típicas e Atípicas (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Organização dos Poderes | Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios | Princípio da Separação dos Poderes | Funções Típicas e Atípicas

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.
B As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
C O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes | Funções Típicas e Atípicas | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Prefeitura de Arvorezinha - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que:

A Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.
B A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida.
C Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município.
D O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Serviço Social Autônomo e-Paraná Comunicação (CRP) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é autarquia federal especial, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos e tem como funções, entre outras, garantir que os profissionais sigam normas éticas;registrar profissionais atuantes na Bahia; e supervisionar o exercício legal da profissão. Como controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRP-BA, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade é exercida por qual órgão?

A Conselho Fiscal do Conselho Federal de Psicologia.
B Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
C Congresso Nacional, com auxílio da Controladoria Geral da União (CGU).
D Assembleia Legislativa da Bahia, com auxílio do Tribunal de Contas da Bahia.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Poder Executivo | Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas

Prefeitura de Araucária - Auditor Fiscal - FAFIPA (2025)

Em um curso de capacitação para novos servidores municipais, foi abordado como as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado impactam a organização da administração pública local. Durante a apresentação, foram apresentadas as afirmações a seguir sobre as funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil. Pensando nisso, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode julgar determinadas situações.
(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente, funções de legislar e julgar.
(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica, administra e pode legislar em situações específicas.
(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.
(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo que de forma atípica.

A V, V, V, F, F.
B F, V, F, V, V.
C V, V, F, F, F.
D V, F, V, F, F.
E F, F, F, V, V.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas

SENAPPEN - Analista Técnico em Direito - SELECON (2025)

Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:

A por necessidade pública para realização de obra urgente
B em imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social
C em terreno onde for localizada a exploração de trabalho escravo
D por interesse social para promover a justa distribuição da propriedade