Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que:
- A Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.
- B A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida.
- C Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município.
- D O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.