Questões de Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

A respeito das imunidades de Deputados e Senadores, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A as imunidades de Deputados e Senadores não subsistirão durante o estado de sítio.
B os Deputados e Senadores podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do Mandato.
C os Deputados e Senadores militares, em tempo de guerra, serão incorporados às Forças Armadas, independentemente de deliberação da respectiva Casa.
D a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
E os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos cível e penalmente a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados | Senado Federal | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Câmara Municipal de Paraíso - Santa Catarina - Oficial Legislativo - AMEOSC (2024)

Constitui uma hipótese de perda do mandato de Deputado ou Senador, conforme o disposto na Constituição Federal:

A Perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
B Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação cível em sentença transitada em julgado.
C Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
D Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Prefeitura Municipal de Gravatal - Procurador Jurídico - Instituto FucapSul (2024)

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
B Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
C Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
D As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
E A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) - FGV (2023)

Em uma gincana jurídica, os grupos envolvidos deveriam discorrer sobre as características essenciais do regime jurídico-constitucional dos Deputados Federais.

O Grupo Beta defendeu que as restrições direcionadas aos parlamentares a partir da posse são ontologicamente direcionadas a assegurar a sua equidistância exclusivamente em relação aos interesses de atores privados.

O Grupo Delta observou que, após a expedição do diploma, surgem vedações que alcançam exclusivamente os liames com a Administração Pública direta e indireta ou com os concessionários de serviço púbico, salvo apenas, em relação às últimas, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

O Grupo Gama, por sua vez, defendeu que tanto a infringência das vedações incidentes a partir da posse, como aquelas incidentes a partir da expedição do diploma, podem ensejar a perda do mandato do Deputado Federal.

Considerando as conclusões alcançadas pelos três grupos, à luz da ordem constitucional, o júri decidiu que

A todas estão certas.
B apenas a conclusão do grupo Beta está certa.
C apenas as conclusões dos grupos Delta e Gama estão certas.
D apenas as conclusões dos grupos Beta e Gama estão certas.
E apenas as conclusões dos grupos Beta e Delta estão certas.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã - FGV (2023)

Foi decretado estado de sítio em determinada região do País. Preocupado com os reflexos dessa medida sobre sua atuação parlamentar, João, Deputado Federal, realizou alentada análise da Constituição da República para verificar os efeitos em relação à imunidade que lhe assegura a impossibilidade de ser responsabilizado por suas palavras, opiniões e votos.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que a imunidade

A será imediatamente suspensa com a decretação do estado de sítio.
B não pode ser suspensa em nenhuma hipótese, considerando o princípio da separação dos poderes.
C pode ser suspensa pelo voto de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, mas deve persistir em relação aos votos proferidos na função parlamentar.
D somente será suspensa se isto for expressamente previsto na decretação do estado de sítio, após aprovação de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
E pode ser suspensa pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, quanto a atos, incompatíveis com a execução da medida, praticados fora do Congresso Nacional.