Questões de Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares (Direito Constitucional) Página 1

A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.


Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.

À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:

  • A ambos os parlamentares podem ser responsabilizados, já que não possuem qualquer tipo de imunidade;
  • B apenas a Deputada Federal pode ser responsabilizada, pois somente ela atua em Brasília;
  • C apenas o Vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta;
  • D nenhum dos dois parlamentares pode ser responsabilizado, já que ambos possuem imunidade;
  • E os parlamentares somente podem ser responsabilizados caso tenham renunciado à imunidade no início da legislatura.

Maria, logo após tomar posse no cargo eletivo de Senadora, foi procurada pelas autoridades competentes e informada sobre a existência de provas de que teria praticado um crime contra o patrimônio de João.


À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

  • A não pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, durante o mandato de Maria;
  • B pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja concordância de Maria;
  • C pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja autorização do Senado Federal;
  • D pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, não dependendo de autorização;
  • E pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, desde que haja autorização do Congresso Nacional.

Analise as seguintes situações:


I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e ladrão”;

II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que todos os parlamentares da localidade são corruptos.


A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores, assinale a alternativa correta.

  • A Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por conta de suas falas.
  • B Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penais e, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o Supremo Tribunal Federal.
  • C Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgada somente pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • D Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas não possuem relação com o mandato.
  • E Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que a imunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinência com o mandato.

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal assevera que

  • A perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, por implicar em nítida violação da separação de poderes.
  • B perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordinárias realizadas pela respectiva Casa Legislativa.
  • C desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários, controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  • D no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
  • E não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.
  • A O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.
  • B Cada legislatura tem duração anual.
  • C É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • D É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.
  • E Os deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.