Questões de Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Prefeitura de Cerro Grande - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:

A Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.
B Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.
C Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
D Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.
E Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Prefeitura de Itapevi-2 - Advogado - VUNESP (2025)

A respeito do regime constitucional das inviolabilidades civil e penal de Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

A Os Deputados e Senadores não poderão ser incorporados às Forças Armadas, salvo se militares e em tempo de guerra.
B As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
C Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos.
D Os Deputados e os Senadores, durante a vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
E Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até o recebimento da denúncia, sustar o andamento da ação.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Câmara de Bombinhas-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Para garantir a liberdade dos congressistas no exercício do seu mandato, a Constituição Federal de 1988 delineou uma série de garantias chamadas de imunidades parlamentares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
B Durante a vigência do estado de sítio e do estado de defesa ficam automaticamente suspensas as imunidades parlamentares.
C Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes ou após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
D Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
E Os Deputados e Senadores não poderão, desde a data da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Analista Técnico - FEPESE (2024)

Analise as afirmativas abaixo:

1. O mandato dos Senadores é de oito anos.

2. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

3. É de competência privativa dos Senadores Federais autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

4. Os parlamentares, desde a diplomação, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável e, mesmo nesta hipótese, caberá à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

João, deputado estadual, filiado ao partido político Alfa, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em sentença transitada em julgado, tendo sofrido a sanção de suspensão dos direitos políticos. Ao tomar conhecimento dessa condenação, o diretório estadual do partido político Alfa consultou sua assessoria em relação aos seus efeitos sobre o mandato eletivo de João.

Foi corretamente respondido ao diretório estadual que:

A cabe ao Tribunal de Justiça decidir, em caráter definitivo, em relação à perda do mandato de João;
B a perda do mandato de João será declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa;
C a perda do mandato de João será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, assegurada ampla defesa;
D a perda do mandato de João, enquanto efeito da condenação, é uma medida autoexecutória, o que permite a imediata posse do suplente;
E a ordem constitucional proscreveu a sistemática das penas acessórias; logo, a perda do mandato de João somente será decretada se houver previsão expressa na sentença.