Questões de Princípio da Separação dos Poderes (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes


Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 5 Gestor em Licenciamento Ambiental - Instituto Access (2025)

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.

  • A As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
  • B A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.
  • C O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.
  • D O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Organização dos Poderes | Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios | Princípio da Separação dos Poderes | Funções Típicas e Atípicas


Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.

  • A A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.
  • B As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
  • C O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • D O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.

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Prefeitura de Horizontina - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder Executivo do Município X, no entanto, sempre regular com suas obrigações tributárias, foi surpreendido ao descobrir que não poderia receber determinada verba de repasse por estar inscrito no CAUC, e pretende reverter judicialmente essa situação. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo:

  • A Tem direito à remoção da inscrição, pelo princípio da intranscendência subjetiva das sanções tributárias.
  • B Tem direito à remoção da inscrição, uma vez que os entes federados são imunes a qualquer obrigação tributária.
  • C Não tem direito à remoção da inscrição, pois o Poder Legislativo não tem personalidade jurídica, apenas judiciária.
  • D Não tem direito à remoção da inscrição, tendo em vista que o Município é uno, não se dividindo entre seus três poderes para fins tributários.

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Prefeitura de Arvorezinha - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que:

  • A Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.
  • B A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida.
  • C Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município.
  • D O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretária - MPE-GO (2025)

Assinale a alternativa correta quanto à Constituição de 1824:

  • A A Constituição de 1824 previa a coexistência de 4 poderes, quais sejam: executivo, legislativo, judiciário e liberal.
  • B O Poder Moderador, previsto na constituição, era gerido pelo imperador e dava a ele a capacidade de governar acima dos outros três poderes.
  • C Instituiu-se o voto universal, igualitário e obrigatório.
  • D A Constituição de 1824 foi resultado de um projeto democrático criado pelas classes sociais, igreja e militares