Questões de Princípio da Separação dos Poderes (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Organização dos Poderes | Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios | Princípio da Separação dos Poderes | Funções Típicas e Atípicas

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.
B As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
C O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 5 Gestor em Licenciamento Ambiental - Instituto Access (2025)

A As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
B A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.
C O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.
D O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretária - MPE-GO (2025)

Assinale a alternativa correta quanto à Constituição de 1824:

A A Constituição de 1824 previa a coexistência de 4 poderes, quais sejam: executivo, legislativo, judiciário e liberal.
B O Poder Moderador, previsto na constituição, era gerido pelo imperador e dava a ele a capacidade de governar acima dos outros três poderes.
C Instituiu-se o voto universal, igualitário e obrigatório.
D A Constituição de 1824 foi resultado de um projeto democrático criado pelas classes sociais, igreja e militares

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes

Câmara de Itupeva-2 - Técnico Legislativo Administração Geral - Avança SP (2025)

No que tange às atribuições dos membros dos Poderes é correto afirmar, exceto:

A O Poder Legislativo vota as leis em nome da população e fiscaliza atos do Poder Executivo.
B O Poder Executivo dirige e administra o governo e representa o país no exterior.
C O Poder Judiciário é responsável pela interpretação das leis e pela resolução de conflitos.
D O Poder Legislativo tem por atribuição decretar estado de defesa ou de sítio.
E O Poder Executivo propõe leis ao Congresso Nacional, em matérias de sua competência.

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes

Prefeitura de Belém do Piauí-2 - Assistente Administrativo - Prova Inovaty (2025)

Barroso falou ainda que os Três Poderes estão “unidos pelos valores da Constituição e os propósitos [instituídos] nela.”
CNN Brasil. Política. “Há conversa direta, aberta e franca”, diz Barroso sobre os Três Poderes. 03/02/2025. Disponível em <https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ha-conversa-direta-aberta-efranca-diz-barroso-sobre-os-tres-poderes/>.

A fala do Ministro do Supremo Tribunal Federal no início do ano Legislativo Federal de 2025 coaduna com o Princípio Básico da Constituição Federal de 1988 (CF88) sobre os Poderes da União que institui

A a sobreposição legislativa do Governo Federal sobre os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais.
B a interdependência entre o Legislativo e o Executivo, com a sobreposição do Poder Judiciário sobre esses.
C o poder legislativo arbitrário do Governo Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D a independência e a harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.