Lei de iniciativa parlamentar do Município Beta criou conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.
Diante do exposto, é correto afirmar que a Lei é:
- A inconstitucional por violação ao princípio da separação de poderes;
- B constitucional, pois a Constituição da República não prevê a regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
- C inconstitucional por violação à regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para criar órgãos da Administração Pública;
- D constitucional por observância aos princípios democrático e da separação de poderes;
- E inconstitucional por violação ao princípio republicano.