Questões de Dosimetria (Direito Penal)

Direito Penal Pena de multa | Dosimetria

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Em um mesmo contexto, por meio de uma ação fracionada, Carlos praticou dois crimes autônomos cujas sanções penais, previstas no Código Penal, são de pena privativa de liberdade e pena de multa cumulativa. No momento de fixar a multa de cada um dos crimes, reconhecido o concurso formal, o magistrado aplicou a pena máxima de 360 dias para ambas as infrações penais, sendo determinado que o valor do dia-multa seria o máximo de 05 salários-mínimos, considerando, em ambos os momentos, a gravidade em concreto do delito. A pena privativa de liberdade aplicada, contudo, por não ultrapassar 04 anos, foi substituída por duas restritivas de direitos.

Carlos, intimado da sentença, procura você, como advogado(a), informando não ter condições de arcar com a multa aplicada, já que recebe apenas R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Na ocasião, o(a) advogado(a) de Carlos deverá esclarecer ao seu cliente que

A poderá ser buscada a redução do valor do dia-multa e da quantidade de dias aplicada, tendo em vista que em ambos os momentos deverá considerar o magistrado a capacidade econômica financeira do réu e não a gravidade em concreto do fato, podendo o próprio juiz do conhecimento deixar de aplicar multa com base na situação de pobreza do acusado.
B poderá ser buscada a redução do valor do dia-multa, que deverá considerar a capacidade econômica financeira do agente, ainda que a quantidade de dias-multa possa valorizar a gravidade em concreto do fato.
C poderá haver conversão da pena de multa em privativa de liberdade em caso de não pagamento injustificado da mesma.
D poderá a pena de multa de um dos delitos ser majorada de 1/6 a 2/3, de acordo com as previsões do Código Penal, diante do concurso formal de crimes, afastada a soma das penas.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Pena de multa | Dosimetria | Furto | Roubo

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - FGV (2022)

Renato foi ao supermercado fazer compras para abastecer sua residência. Enquanto colocava as sacolas com os produtos adquiridos na mala de seu automóvel, foi surpreendido por José que, apontando-lhe uma arma de fogo, exigiu que Renato lhe entregasse o relógio. Surpreso e sem saber se a arma era de fato verdadeira, Renato acabou por entregar seu relógio a José. De posse do bem, José foi embora caminhando normalmente, certo de que Renato nada faria por conta da arma que empunhava. Ocorre que Renato, exímio lutador de artes marciais, seguiu José, conseguindo detê-lo logo na saída do estabelecimento, logrando êxito em recuperar seu relógio, bem como desarmar o audacioso elemento. Registrada a ocorrência em sede policial, a arma restou periciada e comprovada a sua potencialidade lesiva.
Acerca da hipótese, é correto afirmar que José responderá por

A furto por arrebatamento, na forma do art. 155, caput, do CP.
B roubo com aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, na forma do art. 157, §2º-A, I, do CP.
C roubo simples, na forma do art. 157, caput, do CP.
D roubo com aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, na forma tentada, nos termos do art. 157, §2º-A, I c/c art. 14, II, ambos do CP.
E furto, na forma do art. 155, caput do CP.

Direito Penal Pena de multa | Dosimetria | Conceito e Características da Pena de Multa

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - FCC (2022)

As penas de multa

A prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.
B deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.
C podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.
D são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
E são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Concurso de crimes | Concurso material | Pena de multa | Dosimetria | Segunda fase da dosimetria. | Reincidência

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - IBFC (2022)

No que diz respeito à aplicação da pena, em sede de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

A Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior
B Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executam-se ambas, conjuntamente
C Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu
D No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência
E A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei

Direito Penal Pena de multa | Dosimetria | Conceito e Características da Pena de Multa | Espécies de Pena de Multa

Secretaria da Fazenda do Pará (SEFAZ) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã - FADESP (2022)

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

A na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.
B a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.
C a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.
D desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.
E transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.