Questões de Pena de multa (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Pena de multa

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.
B Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.
C A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.
D O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.
E Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.

Direito Penal Pena de multa

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz - FGV (2025)

A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:

A a previsão do Código Penal no sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal;
B extinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;
C haja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à Fazenda Pública;
D admite-se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado inadimplente que possui condições de pagar;
E o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Pena de multa

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações:

I. A multa não é uma pena.
II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados.
III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade.

Está correto apenas o que se afirma em

A I e III.
B III.
C I.
D II e III.
E II.

Direito Penal Pena de multa

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - VUNESP (2023)

A multa é modalidade de sanção penal de caráter patrimonial e consiste na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. Levando-se em consideração a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as seguintes situações:

I. A pena de multa deve sofrer o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade, na hipótese do concurso formal perfeito de infrações.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juízo da execução penal e será convertida em dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, exceção feita às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, que serão aquelas previstas na lei penal.

III. Nas hipóteses em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com relação às assertivas, é correto afirmar que

A apenas I está correta.
B apenas III está correta.
C apenas II está correta.
D todas estão corretas.
E nenhuma está correta.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Tipicidade | Pena de multa | Roubo

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Com base no Código Penal, é correto afirmar que:

A Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
B É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.
C Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos dolosamente.
D Ao reparar o dano provocado à vítima de crime de roubo após a consumação do crime, o agente poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços.