Questão 36 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Direito Penal Pena de multa | Dosimetria | Conceito e Características da Pena de Multa


Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - FCC (2022)

As penas de multa

  • A prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.
  • B deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.
  • C podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.
  • D são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.
  • E são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.

Gabarito comentado da Questão 36 - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Vejamos cada uma das assertivas, de acordo com o Código Penal: Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá:I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; Letra B - ErradaArt. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. Letra C - Errada § 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não s...

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