Questão 36 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Gabarito comentado da Questão 36 - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Vejamos cada uma das assertivas, de acordo com o Código Penal:

Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

Letra B - Errada

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

Letra C - Errada

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.

Letra D - Errada

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

Letra E - Errada

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.