Questões de Disciplina do crédito (Direito Financeiro) Página 1

A respeito de crédito público, julgue o item subsequente.


Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.

  • Certo
  • Errado

Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.

  • A O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
  • B A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior.
  • C A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira.
  • D A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados.
  • E Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.
Segundo a Lei nº 4.320/64, o superávit financeiro — se não comprometido — é uma fonte de recurso para abertura de créditos adicionais, e sua apuração é feita com base em dados extraídos do Balanço
  • A Geral.
  • B Financeiro.
  • C Orçamentário.
  • D Patrimonial.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  • A Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se menos econômica
  • B O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados
  • C Somente àinstituição, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, serão concedidas subvenções
  • D A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.

  • A Ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.
  • B Incluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de crédito.
  • C As obrigações contraídas entre os entes federados e seus respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas como dívida consolidada.
  • D Os títulos da dívida pública dos estados e dos municípios poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos.
  • E Depende de autorização da câmara de vereadores a abertura de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem previsão legal.