Questão 37 Comentada - Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) - Analista Legislativo - Administração de Servidores (2021)

Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o setor das empresas mineradoras defender, junto ao Governo Federal, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento nas regiões Norte e Sudeste do país, essa renúncia tributária poderá compreender crédito

  • A presumido.
  • B provisório.
  • C extemporâneo.
  • D majorado.
  • E especial.

Gabarito comentado da Questão 37 - Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) - Analista Legislativo - Administração de Servidores (2021)

Conforme o artigo 14 da LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na fo...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium