Questões de Relações entre despesa e receita (Direito Financeiro)

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No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:
  • A Aumento da previsão de receitas.
  • B Aumento das metas de arrecadação
  • C Redução dos limites financeiros e orçamentários.
  • D Redução dos limites com gastos com pessoal, somente.
  • E Recomposição dos limites do poder executivo, somente.

A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

  • A é considerada despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • B os limites de despesas de pessoal dos entes públicos são iguais e são fixados por meio de um percentual de sua receita corrente líquida.
  • C se o ente público contrair dívida pública em valor acima do limite legal estabelecido, poderá realizar operação de crédito interna ou externa, desde que autorizado pelo Senado Federal.
  • D a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá obrigatoriamente estar acompanhada de medidas de aumento de receita, mesmo que não afete os resultados fiscais previstos na lei das diretrizes orçamentárias.
  • E o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Sobre as disposições gerais para a Lei do Orçamento, conforme a Lei 4.320/1964, os itens da discriminação da receita e da despesa, entre outros, de Receitas de Contribuições, serão identificados:
  • A por números de códigos decimal.
  • B por letras do alfabeto e numerais, excluindo-se caracteres em língua estrangeira.
  • C por letras e numerais que signifique o mês de origem e o montante dos valores.
  • D Nenhuma das alternativas.
O código geral para identificação dos itens da discriminação da receita e da despesa, especificado na Lei 4.320/1964:
  • A suplementarão os códigos locais.
  • B não prejudicará a adoção de códigos locais.
  • C substituirão os códigos locais.
  • D Nenhuma das alternativas.

De acordo com o princípio da preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo:

  • A Se destinada ao pagamento de vencimentos e salários.
  • B Se destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde.
  • C Se destinada à remuneração de profissionais da educação.
  • D Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  • E Se destinada à formação de reserva de contingências.