Questões de O Crédito Público (Direito Financeiro)

Direito Financeiro O Crédito Público | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Câmara de Cerquilho-2 - Contador - VUNESP (2025)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
B Equiparam-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
C Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
D Não integram à dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
E O refinanciamento do principal da dívida mobiliária pode exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | O Crédito Público

Prefeitura de Treviso-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto Fênix (2025)

A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras para a realização de operações de crédito e para o envio das leis de planejamento orçamentário, garantindo transparência e controle legislativo sobre as finanças públicas. Analise as afirmativas a seguir, conforme o Art. 50 da referida Lei:

I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.

Estão corretas:

A Apenas I.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D Apenas I e II.

Direito Financeiro A Receita Pública | O Crédito Público

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção correta.

A Juros de mora e multas da dívida ativa configuram receitas de capital, devendo ser destacados do principal.
B A inscrição é condição para a execução fiscal, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial.
C A inscrição em dívida ativa gera receita orçamentária no momento do registro do crédito na certidão de dívida ativa (CDA).
D Os valores do principal recuperados de dívida ativa devem ser classificados como receita de capital, dada sua origem em créditos vencidos.
E Dívida ativa não tributária não pode ser inscrita, visto que sua inscrição não está prevista no Código Tributário Nacional.

Direito Financeiro O Crédito Público | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca de aspectos atinentes à dívida pública, assinale a opção correta.

A A nulidade da operação de crédito contratada entre instituição financeira com o ente da Federação ensejará seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
B Compete ao presidente da República autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.
C Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem tomar empréstimos, desde que a União não tenha que oferecer garantia.
D A inobservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito acarreta a suspensão das transferências obrigatórias.
E Compete à Câmara dos Deputados fixar o limite global de endividamento dos entes políticos.

Direito Financeiro O Crédito Público

Concurso Nacional Unificado (CNU) - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia - FGV (2025)

Júlio, funcionário de uma empresa brasileira com patrimônio líquido de R$ 70 milhões, está analisando os instrumentos de financiamento oferecidos pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). O objetivo é identificar a modalidade mais adequada ao perfil da empresa, considerando a intenção de captar R$ 40 milhões em recursos com condições de prazo de pagamento e juros compatíveis, visando a apoiar um projeto de inovação vinculado à Nova Indústria Brasil (NIB), especificamente à Missão 4 – Transformação digital da indústria para ampliar a produtividade.
Entre os instrumentos avaliados por Júlio, aquele que se encaixa nas características da empresa acima mencionada é o(a):

A investimento estratégico;
B subvenção econômica a empresas;
C financiamento reembolsável direto;
D financiamento não reembolsável a empresas;
E financiamento reembolsável descentralizado.