Questões de O Crédito Público (Direito Financeiro)

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Os créditos oriundos de laudêmios não arrecadados no exercício financeiro próprio deverão ser inscritos como dívida ativa não tributária.

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O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, sua receita corrente foi de 10 bilhões de reais, e sua despesa corrente de 9,6 bilhões de reais. Tal Estado deseja contrair empréstimo com a União. Diante desse cenário, o Estado poderá realizar sem que seja impedido de fazer tal empréstimo:

  • A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;
  • B refinanciamento de dívidas que implique ampliação das despesas;
  • C alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • D reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
  • E criação de despesa obrigatória.

Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental. Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:

  • A suplementar, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
  • B especial, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
  • C especial, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
  • D extraordinário, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
  • E extraordinário, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

  • A A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
  • B A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
  • C O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
  • D O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
  • E Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:

  • A Executivo municipal.
  • B Legislativo municipal.
  • C Judiciário municipal.
  • D Presidente da Câmara de Vereadores.
  • E Secretário da Fazenda municipal.