Questões de O Crédito Público (Direito Financeiro)

Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

Empréstimos públicos visam captar recursos para investimentos ou reequilibrar o orçamento. Assinale a alternativa que contém a condição essencial para sua regularidade financeira.

A Omitir informações sobre garantias e prazos de amortização, deixando a contratação a critério do chefe do Poder Executivo.
B Assegurar previsão na lei orçamentária ou em créditos especiais, apresentando análise de viabilidade e impacto sobre a dívida pública.
C Dispensar autorização legislativa, pois a celebração de empréstimos é ato discricionário.
D Renunciar a qualquer forma de publicidade dos termos contratuais, por tratar-se de assunto estratégico.

Direito Financeiro O Crédito Público

SES - PB - Assistente Administrativo - IDECAN (2024)

Nas finanças públicas, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada, é definido como

A cláusula de amortização.
B refinanciamento da dívida.
C concessão de garantia.
D operação de crédito.
E refinanciamento do crédito.

Direito Financeiro O Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública

Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A É possível, desde que haja prévia e imprescindível decisão judicial autorizativa.
B É inviável, tendo em conta o princípio da legalidade da Administração Pública.
C É inviável, tendo em conta o princípio da impessoalidade da Administração Pública.
D É possível, desde que haja expressa autorização da Controladoria Geral do Município.
E É possível, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Direito Financeiro O Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

Trata-se de uma importante fonte de receita do setor público, que decorre, dentre outros possíveis determinantes, da incapacidade de pagamento dos contribuintes ou da ineficiência do setor público em arrecadar os tributos lançados no prazo previsto.
O texto se refere à:

A Receita da Dívida Ativa.
B Receita de Autos de Infração
C Receita Patrimonial.
D Receita de Serviços.
E Receita da Sonegação.

Direito Financeiro O Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG - CE) - Analista de Planejamento - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue.

Para o cálculo do limite global da dívida pública consolidada, deve ser considerado o seu valor bruto.

Certo
Errado