Questões de Dívida e endividamento (Direito Financeiro)

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A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

  • A Anistia.
  • B Crédito Presumido.
  • C Isenção em Caráter Geral.
  • D Remissão.
  • E Subsídio.
Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
"Art. 31. Se a _____ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _____, deverá ser a ele reconduzida até o término dos _____, reduzindo o excedente em pelo menos _____ no primeiro".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:
  • A dívida consolidada / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)
  • B dívida consolidada / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
  • C dívida mobiliária / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
  • D dívida mobiliária / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.


A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.

  • Certo
  • Errado
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, “o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” define:
  • A Dívida pública mobiliária.
  • B Limite de operação de crédito.
  • C Limite de concessão de garantia.
  • D Dívida pública consolidada ou fundada.

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

  • A restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
  • B acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.
  • C ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
  • D for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
  • E realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.