Questões de Crime praticado por pessoa jurídica (Direito Penal)

Limpar Busca

A parte geral do Código Penal estabelece:

  • A O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.
  • B Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
  • C O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre serão puníveis, ainda que o crime sequer tenha sido tentado.
  • D Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a conclusão do inquérito penal, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade.
  • E Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Sobre os sujeitos ativo e passivo da infração penal, está correto afirmar que:

  • A não podem existir dois ou mais sujeitos passivos de um mesmo crime.
  • B uma pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de uma infração penal.
  • C os sujeitos ativos de infração penal menores de 18 (dezoito) anos não podem ser penalizados.
  • D uma pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo da infração penal.
  • E o sujeito ativo da infração penal deverá sempre estar determinado e individualizado pela lei.
EM TEMA DE RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  • A o dolo identifica-se com o conhecimento do risco que a conduta empresarial representa a um bem jurídico;
  • B A culpabilidade se configura pelo caráter ou forma de condução da empresa;
  • C ela depende do respeito ao princípio da dupla imputação, consistente na exigência de se oferecer denúncia tanto em relação aos gestores da pessoa jurídica, em nome pessoal, quanto em relação à pessoa jurídica;
  • D a culpa é a ausência evitável de conhecimento do risco gerado pelo desempenho da atividade empresarial.

Relativamente à responsabilidade penal da pessoa jurídica, é possível afirmar que:

  • A É cabível quando praticados crimes ambientais e contrários à administração pública;
  • B É inconstitucional, haja vista o princípio da responsabilidade penal objetiva;
  • C Independe da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber;
  • D Depende da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR.

Em relação aos crimes ambientais, assinale a alternativa incorreta.

  • A A Constituição Federal não se limita a fazer uma declaração formal de tutela ao meio ambiente, mas estabelece a imposição de medidas coercitivas aos transgressores, o que se denomina mandato expresso de criminalização.
  • B É admissível a responsabilização penal da pessoa jurídica, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
  • C São exemplos de circunstâncias que agravam a pena: o cometimento do crime em domingos ou feriados; à noite; em épocas de seca ou inundações; no interior do espaço territorial especialmente protegido; com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; e mediante fraude ou abuso de confiança.
  • D Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.