Questões de Arrependimento posterior (Direito Penal)

Direito Penal Tipicidade | Arrependimento posterior

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Marcela, empregada celetista de sociedade empresária terceirizada de determinado órgão público, subtraiu uma valiosa obra de arte pertencente à repartição pública, valendo-se do acesso facilitado pelo seu vínculo empregatício.
Entretanto, após a subtração da peça, que pretendia revender, percebeu que seria descoberta, pois havia câmeras de segurança que registraram toda a ação. Marcela soube que as autoridades competentes já haviam sido acionadas para que se iniciasse a persecução penal e, por isso, decidiu restituir a peça, o que foi feito antes mesmo do recebimento da denúncia.
Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

A Marcela pode ter a pena reduzida pelo arrependimento posterior, ante a integral restituição antes do recebimento da denúncia.
B Ocorreu uma tentativa inidônea, pois as câmeras de vigilância tornariam impossível a consumação da subtração.
C Marcela não é funcionária pública, devendo ser responsabilizada por furto qualificado pelo abuso de confiança.
D Marcela pode ser beneficiada pela exclusão da tipicidade do arrependimento eficaz, afastando-se a sua responsabilidade penal pelo fato.
E Há extinção da punibilidade do delito de peculato pela restituição integral da coisa antes da sentença.

Direito Penal Tipicidade | Arrependimento posterior

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Suponha que, em determinada ocasião, um dos fazendeiros do grupo mencionado, depois de ter ateado fogo em mata aberta na Amazônia para fins de provocar incêndio florestal, tenha, por livre e espontânea vontade, agido para obstar a propagação descontrolada do fogo, impedindo seu alastramento logo no início. Nessa situação, a ação do fazendeiro caracteriza desistência voluntária.

Certo
Errado

Direito Penal Tipicidade | Arrependimento posterior

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Vigia - Médio - Secretaria de Estado da Administração de Goiás (2024)

Suponha-se que, o Vigilante Penitenciário Temporário Fulano apropriou-se da quantia de R$ 1.000,00 do preso Beltrano, de que tinha a posse em razão de sua função pública, o que caracterizou o crime capitulado no art. 312 do Código Penal. A direção do estabelecimento penal tomou conhecimento dos fatos e o Vigilante Penitenciário Temporário Fulano reparou o dano, restituindo integralmente os valores de forma voluntária. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a restituição dos valores pelo Vigilante Penitenciário Temporário Fulano

A não possibilitará a extinção da punibilidade.
B ocasionará a extinção da punibilidade, se for precedente ao oferecimento da denúncia.
C proporcionará a extinção da punibilidade, mesmo que seja subsequente ao oferecimento da denúncia, mas desde que precedente a sentença irrecorrível.
D motivará a aplicação de atenuante de pena, sob condição de que seja anterior ao oferecimento da denúncia.
E ensejará a aplicação de atenuante de pena, apesar que seja posterior ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Direito Penal Crimes contra a vida | Tipicidade | Arrependimento posterior | Homicídio

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Caio, motivado por ciúmes, efetua dois disparos de arma de fogo em detrimento de João, seu desafeto, atingindo-o no braço direito e na perna esquerda. Ato contínuo, ao apontar o aparato bélico para o rosto da vítima, Caio se lembra dos ensinamentos de sua genitora e acaba por fugir do local, sem realizar o último disparo que havia planejado. Em seguida, o ofendido é socorrido, sobrevivendo aos eventos. Durante as investigações deflagradas para apurar o crime perpetrado, verifica-se, à luz do laudo pericial produzido, que, em razão da empreitada delituosa, houve perigo à vida de João.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, Caio responderá pelo crime de:

A lesão corporal de natureza gravíssima, em razão do arrependimento posterior;
B lesão corporal de natureza grave, em razão da desistência voluntária;
C homicídio simples tentado, em razão do arrependimento posterior;
D homicídio qualificado tentado, em razão do arrependimento eficaz;
E lesão corporal de natureza leve, em razão do arrependimento eficaz.

Direito Penal Tipicidade | Arrependimento posterior

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João, após adentrar uma casa vazia, subtrai, sem violência ou grave ameaça, R$ 20.000,00 em espécie, evadindo-se na sequência. No dia seguinte, ao assistir ao noticiário televisivo, João toma ciência de que os valores seriam empregados para o pagamento de cirurgia que uma criança, em breve, realizaria. Assim sendo, sem que houvesse qualquer inquérito policial ou ação penal em andamento, o agente devolve os valores pecuniários aos legítimos proprietários.

Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A responderá pelo crime praticado, mas a pena do agente será reduzida de um a dois terços, por força da desistência voluntária;
B responderá pelo crime praticado, mas a pena do agente será reduzida de um a dois terços, por força do arrependimento posterior;
C responderá pelo crime praticado, mas a pena do agente será reduzida de um a dois terços, por força do arrependimento eficaz;
D não responderá por qualquer crime, em razão do arrependimento posterior;
E não responderá por qualquer crime, em razão do arrependimento eficaz.